DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE CANDEIAS E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Candeias, Estado de Minas Gerais aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica criada com a denominação de “Escola Municipal ERASTO DE BARROS”, a escola municipal de ensino fundamental, de 19 à séries, com as modalidades: pré- escolar, suplência de 1ª à 4ª séries e classes especiais, com fukcro no art. 167, seus incisos e parágrafos da Lei Orgânica do Município e ainda de conformidade com o PME- Plano Municipal de Educação.
Art 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Candeias, 15 de março de 1994.
Ananias Afonso Lamounier
Prefeito Municipal