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LEI ORDINARIA Nº 1696, 23 DE SETEMBRO DE 2013

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Povo do Município de Candeias, por seus representantes, na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Fica o percentual fixado no artigo 4º da lei municipal nº 1.669, datada de 10 de Dezembro de 2012, aumentado em mais 20% (vinte por cento) da Despesa Fixada para o Exercício de 2013, usando como fonte de recursos a anulação de dotações e o excesso de arrecadação apurado no decorrer do exercício.

Art 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Candeias/MG, 23 de Setembro de 2.013.

HAIRTON DE ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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