AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
A Câmara Municipal de Candeias, Estado de Minas Gerais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Suplementares, por Decreto, às dotações do orçamento até o limite de 10% (dez por cento) nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64 do orçamento de 1993.
Art 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à partir de 20 de dezembro de 1993.
Art 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Candeias, 02 de março de 1994.
Ananias Afonso Lamounier
Prefeito Municipal