AUTORIZA A ABERTURA PE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Candeias, Estado de Minas Gerais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica, por força da presente Lei, o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares, por decredo, às dotações do orçamento vigente até o limite de 10% (dez por cento) nos termos do artigo 43, §1º, incisos I, II, III e IV da Lei Federal nº 4.320/64 e, anular, parcial ou totalmente. Dotação (ões) consignadas no orçamento vigente, com recursos e abertura de Créditos Adicionais.
Art 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de novembro de 1993.
Art 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Candeias, 16 de dezembro de 1993
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ANANIAS AFONSO LOMOUNIER
Prefeito Municipal