AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Candeias, Estado de Minas Gerais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Suplementares. Por decretos as dotações do orçamento vigente até o limite de 10% (dez por cento)nos termos do artigo 43, §1º, inciso I,II,III e IV da Lei Federal nº 4.320/64 e, anular, parcial ou totalmente, dotação (ões) consignadas no orçamento vigente, com recursos e abertura de Créditos Adicionais.
Art 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de outubro de 1993.
Art 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Candeias, 16 de dezembro de 1993.
Ananias Afonso Lamounier
Prefeito Municipal