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LEI COMPLEMENTAR Nº 63, 11 DE ABRIL DE 2011

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

O Povo do Município de Candeias, por seus representantes, na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art 1ºFica suprimido o inciso VIII do art. 11 da Lei Complementar n 049, de 01 de dezembro de 2008, com a redação dada peia Lei Complementar n 52, de 25 de maio de 2009.

Art 2ºFica alterado o art. 14 da Lei Complementar n 049 de 01 de dezembro de 2008, com a redação dada pela Lei Complementar n° 52 de 25 de maio de 2009, passando o mesmo a ter a seguinte redação

“Art. 14 - Ficam vedadas as contratações temporárias de parentes da autoridade nomeante ou de servidor municipal investido em cargo de direção, chefia e assessoramento, nos termos da Súmula Vinculante n. 13 do Suprema Tribunal Federal ou de norma superior que venha a substituí-la”.

Art 3ºRevogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação

Prefeitura Municipal de Candeias, 11 de abril de 2011.

JOSÉ MARTINS DE ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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