AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A câmara Municipal de Candeias, Estado de Minas Gerais aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ' Créditos Suplementares, por Decreto, às dotações do Orçamento vigente até o limite de 10% (dez por cento) nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, incisos I,II,III e IV da Lei Federal nº 4.320/64 e, anular, parcial ou totalmente, dotação (ões) consignadas no Orçamento do presente exercício, com recursos e abertura de Créditos Adicionais.
Art 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Candeias, 19 de abril de 1993.
ANANIAS AFONSO LAMOUNIER
PREFEITO MUNICIPAL