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LEI ORDINARIA Nº 799, 01 DE DEZEMBRO DE 1992

Assunto(s): Doações Efetuadas

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15/12/1992

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15/12/1992

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DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DÍ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

O Povo do Município de Candeias, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Fica o Executivo autorizado a doar casas populares em construção, com seu respectivo lote, de propriedade do Município, situadas no Bairro Maçaranduba, neste Município, aos seguintes beneficiários:

BENEFICIÁRIOS	Nº/LOTES/CASA/ QUADRA
1- José Antonio dos Santos	5-Q 2
2- Alfim José Prudêncio	6-Q 2
3- Sebastião Rodrigues Pinheiro	7-Q 2
4- João José dos Reis	1-Q 2
5- Alcides Cavalcanti de Oliveira	2-Q 2
6- Zeli Donizete Paula	3-Q 2
7- Wandir Tomás Nascimento	1-Q 1
8- Luiz Antonio da Conceição	2-Q 1
9- Martinho Luiz da Silva	3-Q 1
10- José dos Santos Pinto	4-Q 2
11- José Trindade da Silva	12-Q 2
12- Antonio Abílio Pereira	4-Q 1
13- Joel Pedro dos Santos	5-Q1
14- Rogério dos Santos Rosa	6-Q 1
15- Antonio Almeida	7-Q 1
16- Lázaro Prudêncio da Silva	8-Q 1
~~17- José Antonio Ferreira~~	~~9-Q 1~~
17- José Messias Fernandes	9-Q 1

(Redação dada pelo(a) LEI ORDINARIA Nº 808, 15 DE DEZEMBRO DE 1992)

Art 2º Os donatários na o poderão alienar os imóveis doados, no prazo de 10 (dez) anos, salvo sucessão, nem dar-lhe outra destinação senão a residencial familiar.

Art 3º O descumprimento do artigo anterior implicara na reversão do imóvel com as benfeitorias, sem indenização ao Município.

Art 4º Esta Lei entra em vigor na data de * sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Candeias, em 12 de Dezembro de 1992.

RAYMUNDO BERNARDINO FILHO
Prefeito Municipal
Candeias-MG

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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