CONCEDE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE I.P.T.U.

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LEI ORDINARIA Nº 781, 10 DE NOVEMBRO DE 1992

Assunto(s): Isenções

Revogada Totalmente

(Revogado pelo(a) LEI ORDINARIA Nº 821, 16 DE MARÇO DE 1993)

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINARIA Nº 1902, 21 DE MARÇO DE 2019	DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE VALORES A TÍTULO DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO E CRITÉRIOS DE DESEMPATE NO CERTAME, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS/MG, PARA OS ELEITORES CONVOCADOS E NOMEADOS, QUE TENHAM PRESTADO SERVIÇO ELEITORAL.	21/03/2019
LEI ORDINARIA Nº 676, 11 DE DEZEMBRO DE 1990	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE PERCENTUAL DA ALÍ QUOTA DO I.P.T.U. SOBRE IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS E CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE SERVIÇOS URBANOS RELATIVANENTE AOS SERVIÇOS DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO E LIMPEZA DAS VIAS PÚBLICAS URBANAS NO EXERCÍCIO DE 1991.	11/12/1990
LEI ORDINARIA Nº 517, 30 DE DEZEMBRO DE 1982	......	30/12/1982

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