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LEI ORDINARIA Nº 517, 30 DE DEZEMBRO DE 1982

Início da vigência: 30/12/1982

Assunto(s): Isenções

Em vigor

A Câmara Municipal de Candeias, por seus representantes decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º - Ficam isentas do pagamento de todos os impostos municipais, pelo prazo de dez (10) anos, as instituições financeiras que aplicarem, no mínimo, 100% (cem por cento) dos depósitos voluntários do público, através de empréstimos ou decorrentes de títulos em favor da indústria, comércio, lavoura e pecuária do Município.

Art 2º - Condiciona-se a isenção á apresentação até o dia 15 do mês seguinte, dos balancetes mensais referentes a março, junho, setembro e dezembro de cada ano.

Art 3º - As aplicações referidas no artigo 1º serão verificadas através dos documentos mencionados no artigo 2º.

Art 4º - Esta lei entrará em vigor imediatamente, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Candeias, 30 de dezembro de 1982.

José Theodoro Lamounier Sebastiana das Graças Resende
- Prefeito Municipal - - Secretaria -

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINARIA Nº 1902, 21 DE MARÇO DE 2019	DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE VALORES A TÍTULO DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO E CRITÉRIOS DE DESEMPATE NO CERTAME, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS/MG, PARA OS ELEITORES CONVOCADOS E NOMEADOS, QUE TENHAM PRESTADO SERVIÇO ELEITORAL.	21/03/2019
LEI ORDINARIA Nº 781, 10 DE NOVEMBRO DE 1992	CONCEDE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE I.P.T.U.	10/11/1992
LEI ORDINARIA Nº 676, 11 DE DEZEMBRO DE 1990	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE PERCENTUAL DA ALÍ QUOTA DO I.P.T.U. SOBRE IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS E CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE SERVIÇOS URBANOS RELATIVANENTE AOS SERVIÇOS DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO E LIMPEZA DAS VIAS PÚBLICAS URBANAS NO EXERCÍCIO DE 1991.	11/12/1990

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