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LEI ORDINARIA Nº 676, 11 DE DEZEMBRO DE 1990

Assunto(s): Isenções

Revogada Totalmente

~~(Revogado pelo(a) LEI ORDINARIA Nº 679, 08 DE FEVEREIRO DE 1991)~~
(Revogado pelo(a) LEI ORDINARIA Nº 679, 08 DE FEVEREIRO DE 1991)

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINARIA Nº 1902, 21 DE MARÇO DE 2019	DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE VALORES A TÍTULO DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO E CRITÉRIOS DE DESEMPATE NO CERTAME, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS/MG, PARA OS ELEITORES CONVOCADOS E NOMEADOS, QUE TENHAM PRESTADO SERVIÇO ELEITORAL.	21/03/2019
LEI ORDINARIA Nº 781, 10 DE NOVEMBRO DE 1992	CONCEDE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE I.P.T.U.	10/11/1992
LEI ORDINARIA Nº 517, 30 DE DEZEMBRO DE 1982	......	30/12/1982

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