AUTORIZA EXECUTIVO A DOAR PARA APAE, IMÓVEL QUE MENCIONA

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Texto Compilado sem alterações

Versão compilada sem as alterações

Texto Compilado

Versão compilada com as alterações

Texto Original

Ver Texto Original

Atos relacionados

Ver atos relacionados

Vínculos

Ver Vínculos

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

Artigo

Buscar por Artigo

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINARIA Nº 779, 10 DE NOVEMBRO DE 1992

Assunto(s): Doações Efetuadas

Alterada

AUTORIZA EXECUTIVO A DOAR PARA APAE,IMÓVEL QUE MENCIONA

O Povo do município de Candeias, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar para a A.P.A.E., o prédio onde funcionava a Escola C.E.N.E.C. , bem como o terreno onde encontra-se edificado, localizado nesta cidade, na Rua Olinto Lamsunier.

Art 2º a doação de que cogita o Artigo anterior objetiva a dar condições a donatário de desenvolver atividades educativas, sociais e administrativas que lhe são afins.

Art 3º Fica assegurado ao legislativo Municipal o direito de utilizar, sem ônus a sala onde encontra-se instalada a Câmara Municipal até que o Legislativo passe ocupar sede própria.

Art 4º Deixando a donatária de dar ao imóvel a destinação prevista nesta Lei ou em caso de extinção da entidade, reverter-se-á o imóvel ao Patrimônio Publico Municipal, e que deverá constar no ato de escrituração.
Art. 4º : Deixando a donatária de dar ao imóvel a destinação prevista nesta Lei ou em caso de extinção da Entidade, o imóvel deverá ser destinado a Creche “Menino Jesus de Praga", primeiramente, não havendo o interesse desta, destinar-se-á para a Sociedade são Vicente de Paulo, o que deverá constar ao ato de escrituração.(Redação dada pelo(a) LEI ORDINARIA Nº 786, 17 DE NOVEMBRO DE 1992)

Art 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art 6º Revogam-se a disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Candeias, em 10 de Novembro de 1992.

RAYMUNDO BERNARDINO FILHO
Prefeito Municipal
Candeias-MG

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI Nº 2133, 08 DE DEZEMBRO DE 2022	“Autoriza doação de lotes para construção de unidades habitacionais de interesse social no âmbito do Programa de Habitação de Interesse Social do Município e dá outras providências.”	08/12/2022
LEI ORDINARIA Nº 1960, 11 DE AGOSTO DE 2020	AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL AO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA USO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	11/08/2020
LEI ORDINARIA Nº 1754, 29 DE JUNHO DE 2015	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS	29/06/2015
LEI ORDINARIA Nº 1744, 30 DE MARÇO DE 2015	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS	30/03/2015
LEI ORDINARIA Nº 1701, 04 DE NOVEMBRO DE 2013	AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEIS À EMPRESA RECICLAGEM COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA. (PROVERDE).	04/11/2013

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume