ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS
O Povo do Município de Candeia, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, créditos suplementares no orçamento da Prefeitura Municipal, no valor de Cr$ 480.000.000,00 (quatrocentos e oitenta milhões de cruzeiros):
2- EXECUTIVO
2.1 - Gabinete e Secretaria da Prefeitura
0307021-2002-3111 Pessoal Civil.........................................30.000.000,00
3120 - Material de Consumo.......................................10.000.000,00
3122 - Outros Serviços e Encargos......................................30.000.000,00
3280 - Contrib.Formação do Pasep.........................................15.000.000,00
0418031.2002-3132 - Outros Serviços e Encargos......................................15.000.000,00
2.2 - Serviço de Fazenda
0308030.2002-3111 - Pessoal Civil.........................................25.000.000,00
0308033.2002-3251 - Juros da Dívida Contratada.........................5.000.000,00
2.5 - Serviços de Educação e Cultura
0842139.2002-3111 - Pessoal Civil............................................100.000.000.00
3120 - Material de Consumo.......................................20.000.000,00
0848247,2002-3132 - Outros Serviços e Encargos......................50.000.000,00
2.6 - Serviço de saúde e Assistência Social
1375428.2002- 3111 - Pessoal Civil ..............................................30.000.000,00
1591486.2002- 3111 - Pessoal Civil.........................................10.000.000,00
1587 492.2002-3251 - Inativos......................................10.000.000,00
2.7- Serviços Urbanos e Obras Públicas
1060325.2002-3120 - Material de Consumo.......................................10.000.000,00
1060575.2002- 3111 - Pessoal Civil.........................................50.000.000,00
3120 - Material de Consumo.......................................30.000.000,00
2.8 - Serviço Municipal de Estradas de Rodagem
1688534.2002-3120- Material de Consumo.......................................40.000.000,00
TOTAL DE CRÉDITO.............................480.000.000,00
Art 2º Os recursos necessários à execução desta Lei são constantes do Artigo 43 § 1º item II da Lei 4320/64.
Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 4º Revogam-se as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal dê Candeias, em 10 de Novembro de 1992
RAYMUNDO BERNARDINO FILHO
Prefeito Municipal
Candeias-MG