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O Povo do Município de Candeias, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, créditos suplementares no orçamento da Prefeitura Municipal, no valor de Cr$820.000.000,00 (oitocentos e vinte milhões de cruzeiros):
2- EXECUTIVO
2.1 - GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
0307021-3120.2002 - Material de Consumo................................50.000.000,00
3132.2002 - Outros Serviços e Encargos......................................................50.000.000,00
3233.2002 - Contribuições Correntes.............................................................2.000.000,00
2.2 - SERVIÇO DE FAZENDA
0308033-3120.2002 - Juros da Dívida Contratada.........................2.000.000,00
2.4 - SERVIÇO DE CONTABILIDADE
0308032-3120.2002 - Material de Consumo..................................2.000.000,00
3132.2002 - Outros Serviços e Encargos........................................................5.000.000,00
2.5 - SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
0842188-3111.2002 - Pessoal Civil............................................106.000.000,00
3120.2002 - Material de Consumo...............................................................90.000.000,00
3132.2002 - Outros Serviços e Encargos......................................................80.000.000,00
4110.1001 - Obras e Instalações...................................................30.000.000,00
0847235-3254.2002 - Apoio Financeiro a Estudantes....................2.000.000,00
0848247-3120.2002 - Material de Consumo................................10.000.000,00
2.6 - SERVIÇO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
1057316-3120.2002 - Material de Consumo................................20.000.000,00
3132.2002 - Outros Serviços e Encargos........................................................5.000.000,00
1375428-3111.2002 - Pessoal Civil..............................................10.000.000,00
3120.2002 - Material de Consumo...............................................................50.000.000,00
1581486-3120.2002 - Material de Consumo................................10.000.000,00
2.7 - SERVIÇOS URBANOS E OBRAS PÚBLICAS
1060327-3132.2002 - Outros Serviços e Encargos............................100.000.000,00
4324.1001 - Transf.Inst.Multigovarnamentais.............................50.000.000,00
1060328-3132.2002 - Outros Serviços e Encargos........................6.000.000.00
1060575-3111.2002 - Pessoal Civil............................................100.000.000,00
3120.2002 - Material de Consumo...............................................................20.000.000,00
3132.2002 - Outros Serviços e Encargos......................................................20.000.000,00
TOTAL DE CRÉDITOS............................................................................820.000.000,00

Art 2º Os recursos necessários à execução desta lei são constantes do Art. 43 § 1º item II da Lei 4320/64.

Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Prefeitura Municipal de Candeias, era 13 de Setembro de 1992,

RAYMUNDO BERNARDINO FILHO
Prefeito Municipal