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LEI COMPLEMENTAR Nº 20, 01 DE JULHO DE 2003

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

O Povo do Município de Candeias, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art 1ºO inciso I do parágrafo 1º, do artigo 197 da Lei Complementar n°04, de 01 de junho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 197- ...
I -
II -
III -
IV -
V –
§1º - ...
I - nas hipóteses dos incisos II e III, seis meses.

Art 2ºFica o Poder Executivo autorizado a contratar ou recontratar pessoal destinado a controlar e combater surtos epidêmicos, comprovado o interesse público.

§ 1 ° - As contratações ora autorizadas dar-se-ão mediante Contrato Administrativo, não constituindo vínculo empregaticio.

Art 3ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art 4ºRevogam-se as disposições em contrário.

Candeias, 01 de julho de 2003.

Célio Lopes Lamounier
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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