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LEI ORDINARIA Nº 381, 22 DE AGOSTO DE 1968

Assunto(s): Operações de Crédito

Em vigor

O povo do município de Candeias, por seus representantes legais, decretou e eu, em seu nome sanciono a Seguinte Lei:

Art 1º - Fica o Governo do Município autorizado a efetuar limpeza interna no prédio da Prefeitura e cômodo do almoxarifado bem como colocar cortinas nos vasculantes onde achar conveniente fazer limpeza geral nos móveis e fichários, podendo para isto dispender até a importância de ncz$ 2.000.00 - Dois mil cruzeiros novos.

Art 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito Adicional correspondente, até o montante da despesa autorizada no artigo anterior.

Art 3º - Como recurso orçamentário á abertura de Créditos adicionais neste exercício, fica a Prefeitura Municipal autorizada a realizar as operações de Crédito necessários, até o limite dos créditos autorizados, adicionando o respectivo montante autorizado a Receita Estimada para o exercício, classificando em Receitas de Capital, pela rubrica “2.2.0.00 – Operações de Crédito do Orçamento Vigente.

Art 4º - O Decreto-Executivo que abrir o Crédito adicional autorizado recomendará e estabelecerá a sua classificação, a sua espécie e a respectiva importância na forma estabelecida pelo artigo 45, da lei Federal nº 4320, de 17 de Março de 1968.

Art 5º - Revogadas as disposições em Contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Candeias, 22 de Agosto de 1968.

________________________________ __________________________________
Secretaria Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
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LEI ORDINARIA Nº 412, 13 DE ABRIL DE 1970	Autoriza Realização de Despesas, Realizações de Operações de Crédito, Abertura de Créditos Adicionais e Contem Outras Providências.	13/04/1970

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