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LEI ORDINARIA Nº 412, 13 DE ABRIL DE 1970
Início da vigência: 13/04/1970
Assunto(s): Operações de Crédito
Em vigor
O povo do município de Candeias, por seus representantes legais, decretou e eu em seu nome sanciono a Seguinte Lei:

Art 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, a indenizar os proprietários cujos terrenos foram danificados pelos serviços ora em construção pelo DENERU, com referência a captação e distribuição de água á cidade.

Art 2º - Para fazer face á despesa autorizada no artigo anterior, fica a Prefeitura Municipal autorizada a abrir no corrente exercício o crédito especial necessário, tomando por base a resultante de “2.2.0.00 - Operações de créditos,” na mesma importância que será incluída na previsão orçamentária deste exercício em cumprimento do disposto no artigo 66 da Constituição Federal.

Art 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Candeias, 13 de Abril de 1970.
 
___________                                                               _________________      
Secretaria                                                                    Prefeito Municipal
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEI ORDINARIA Nº 1859, 20 DE FEVEREIRO DE 2018 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANDEIAS A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A – BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 20/02/2018
LEI ORDINARIA Nº 957, 19 DE AGOSTO DE 1996 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR COM O BANCO DO BRASIL S/A, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 19/08/1996
LEI ORDINARIA Nº 381, 22 DE AGOSTO DE 1968 Autoriza Realização de Despesas, Realização de Operações de Crédito, Abertura de Créditos Adicionais e Contém Outras Providências. 22/08/1968
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