A Câmara Municipal de Candeias aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art 1ºFica acrescido ao inciso I do art. 5º da Lei 1628 de 26 de setembro de 2011, com as alterações das leis 1820/2017, 1844/2017, 1850/2017, 1878/2018 1898/2019, o parágrafo único com a seguinte redação:
“Art. 5º...
I - ........
Parágrafo único. Para a concessão dos benefícios das alíneas “a”, “b” e “c” deste inciso, a beneficiária, no prazo de cento e oitenta dias contados da concessão, deverá iniciar suas atividades no imóvel com o mínimo de 05(cinco) empregados.”
Art 2ºO caput do art. 6º da Lei 1628 de 26 de setembro de 2011, com as alterações das leis 1820/2017, 1844/2017, 1850/2017, 1898/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º. Para fins de concessão dos benefícios de que trata o Inciso II do art. 5º desta lei, serão observados os seguintes parâmetros:
Numero de empregados | Valor máximo do incentivo |
De 10 a 20 empregados | R$ 500,00 |
De 21 a 30 empregados | R$ 700,00 |
De 31 a 40 empregados | R$ 1.000,00 |
De 41 a 50 empregados | R$ 1.300,00 |
De 51 a 60 empregados | R$ 1.600,00 |
De 61 a 70 empregados | R$ 1.900,00 |
De 71 a 80 empregados | R$ 2.500,00 |
De 81 a 90 empregados | R$ 3.000,00 |
De 91 a 100 empregados | R$ 3.500,00 |
De 101 a 110 empregados | R$ 4.000,00 |
Acima de 111 empregados | R$ 4.500,00 |
Rodrigo Moraes Lamounier – Prefeito Municipal
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
LEI COMPLEMENTAR Nº 138, 22 DE JANEIRO DE 2020 | ALTERA O ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 57 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/01/2020 |
LEI ORDINARIA Nº 1935, 17 DE JANEIRO DE 2020 | AUTORIZA ASSINATURA TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS/MG, COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS – PREVCAN E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 17/01/2020 |
LEI ORDINARIA Nº 1934, 19 DE DEZEMBRO DE 2019 | RATIFICA A PRIMEIRA ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES CONSUBSTANCIADO EM CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL – CIDRUS -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/12/2019 |
LEI ORDINARIA Nº 1933, 19 DE DEZEMBRO DE 2019 | ALTERA A LEI MUNICIPAL 1806 DE 22 DE MARÇO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/12/2019 |
LEI ORDINARIA Nº 1931, 19 DE DEZEMBRO DE 2019 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA FEIRA LIVRE DE CANDEIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/12/2019 |