ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO INCISO I DO ART. 5º E ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 6º DA LEI...

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Atualizado em: 27/01/2021 às 11h01

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LEI ORDINARIA Nº 1924, 22 DE OUTUBRO DE 2019

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

A Câmara Municipal de Candeias aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art 1ºFica acrescido ao inciso I do art. 5º da Lei 1628 de 26 de setembro de 2011, com as alterações das leis 1820/2017, 1844/2017, 1850/2017, 1878/2018 1898/2019, o parágrafo único com a seguinte redação:

“Art. 5º...
I - ........
Parágrafo único. Para a concessão dos benefícios das alíneas “a”, “b” e “c” deste inciso, a beneficiária, no prazo de cento e oitenta dias contados da concessão, deverá iniciar suas atividades no imóvel com o mínimo de 05(cinco) empregados.”

Art 2ºO caput do art. 6º da Lei 1628 de 26 de setembro de 2011, com as alterações das leis 1820/2017, 1844/2017, 1850/2017, 1898/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º. Para fins de concessão dos benefícios de que trata o Inciso II do art. 5º desta lei, serão observados os seguintes parâmetros:

Numero de empregados	Valor máximo do incentivo
De 10 a 20 empregados	R$ 500,00
De 21 a 30 empregados	R$ 700,00
De 31 a 40 empregados	R$ 1.000,00
De 41 a 50 empregados	R$ 1.300,00
De 51 a 60 empregados	R$ 1.600,00
De 61 a 70 empregados	R$ 1.900,00
De 71 a 80 empregados	R$ 2.500,00
De 81 a 90 empregados	R$ 3.000,00
De 91 a 100 empregados	R$ 3.500,00
De 101 a 110 empregados	R$ 4.000,00
Acima de 111 empregados	R$ 4.500,00

Art 3ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Candeias, em 22 de Outubro de 2019.

Rodrigo Moraes Lamounier – Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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