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A Câmara Municipal de Candeias aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 Fica acrescido ao inciso I do art. 5º da Lei 1628 de 26 de setembro de 2011, com as alterações das leis 1820/2017, 1844/2017, 1850/2017, 1878/2018 1898/2019, o parágrafo único com a seguinte redação:

    “Art. 5º...
    I - ........
Parágrafo único. Para a concessão dos benefícios das alíneas “a”, “b” e “c” deste inciso, a beneficiária, no prazo de cento e oitenta dias contados da concessão, deverá iniciar suas atividades no imóvel com o mínimo de 05(cinco) empregados.”  

 O caput do art. 6º da Lei 1628 de 26 de setembro de 2011, com as alterações das leis 1820/2017, 1844/2017, 1850/2017, 1898/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º. Para fins de concessão dos benefícios de que trata o Inciso II do art. 5º desta lei, serão observados os seguintes parâmetros:

Numero de empregados	Valor máximo do incentivo
De 10 a 20 empregados	R$ 500,00
De 21 a 30 empregados	R$ 700,00
De 31 a 40 empregados	R$ 1.000,00
De 41 a 50 empregados	R$ 1.300,00
De 51 a 60 empregados	R$ 1.600,00
De 61 a 70 empregados	R$ 1.900,00
De 71 a 80 empregados	R$ 2.500,00
De 81 a 90 empregados	R$ 3.000,00
De 91 a 100 empregados	R$ 3.500,00
De 101 a 110 empregados	R$ 4.000,00
Acima de 111 empregados	R$ 4.500,00

 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Candeias, em 22 de Outubro de 2019.