Ir para o conteúdo

Ir para o conteúdo

Prefeitura Municipal de Candeias - MG
Acompanhe-nos:
Facebook
Legislação
Ver texto Consolidado
Ver texto Compilado
Ver texto Original
Voltar
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

LEI ORDINARIA Nº 1924, 22 DE OUTUBRO DE 2019
A Câmara Municipal de Candeias aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 
Art 1º
Fica acrescido ao inciso I do art. 5º da Lei 1628 de 26 de setembro de 2011, com as alterações das leis 1820/2017, 1844/2017, 1850/2017, 1878/2018 1898/2019, o parágrafo único com a seguinte redação:

    “Art. 5º...
    I - ........
Parágrafo único. Para a concessão dos benefícios das alíneas “a”, “b” e “c” deste inciso, a beneficiária, no prazo de cento e oitenta dias contados da concessão, deverá iniciar suas atividades no imóvel com o mínimo de 05(cinco) empregados.”  

 
Art 2º
O caput do art. 6º da Lei 1628 de 26 de setembro de 2011, com as alterações das leis 1820/2017, 1844/2017, 1850/2017, 1898/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º. Para fins de concessão dos benefícios de que trata o Inciso II do art. 5º desta lei, serão observados os seguintes parâmetros:
Numero de empregados Valor máximo do incentivo
De 10 a 20 empregados R$ 500,00
De 21 a 30 empregados R$ 700,00
De 31 a 40 empregados R$ 1.000,00
De 41 a 50 empregados R$ 1.300,00
De 51 a 60 empregados R$ 1.600,00
De 61 a 70 empregados R$ 1.900,00
De 71 a 80 empregados R$ 2.500,00
De 81 a 90 empregados R$ 3.000,00
De 91 a 100 empregados R$ 3.500,00
De 101 a 110 empregados R$ 4.000,00
Acima de 111 empregados R$ 4.500,00

 
Art 3º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Candeias, em 22 de Outubro de 2019.
 
Rodrigo Moraes Lamounier – Prefeito Municipal
Localização Avenida 17 de Dezembro, nº 240 Centro CEP: 37280-000 - Candeias / MG
Segunda-feira a Quinta 08:00 às 11:00 e 13:00 às 17:00 Sexta-feira 8:00 às 11:00 e 12:00 às 16:00
Telefone Telefone para contato:
(35) 3833-1300
E-mail Informativos da Prefeitura
Cadastre-se!
Acompanhe-nos:
Facebook
© Copyright Instar - 2006-2020. Todos os direitos reservados.