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LEI ORDINARIA Nº 1924, 22 DE OUTUBRO DE 2019
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor

A Câmara Municipal de Candeias aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art 1ºFica acrescido ao inciso I do art. 5º da Lei 1628 de 26 de setembro de 2011, com as alterações das leis 1820/2017, 1844/2017, 1850/2017, 1878/2018 1898/2019, o parágrafo único com a seguinte redação:
“Art. 5º...
I - ........
Parágrafo único. Para a concessão dos benefícios das alíneas “a”, “b” e “c” deste inciso, a beneficiária, no prazo de cento e oitenta dias contados da concessão, deverá iniciar suas atividades no imóvel com o mínimo de 05(cinco) empregados.”
Art 2ºO caput do art. 6º da Lei 1628 de 26 de setembro de 2011, com as alterações das leis 1820/2017, 1844/2017, 1850/2017, 1898/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º. Para fins de concessão dos benefícios de que trata o Inciso II do art. 5º desta lei, serão observados os seguintes parâmetros:

Numero de empregadosValor máximo do incentivo
De 10 a 20 empregadosR$ 500,00
De 21 a 30 empregadosR$ 700,00
De 31 a 40 empregadosR$ 1.000,00
De 41 a 50 empregadosR$ 1.300,00
De 51 a 60 empregadosR$ 1.600,00
De 61 a 70 empregadosR$ 1.900,00
De 71 a 80 empregadosR$ 2.500,00
De 81 a 90 empregadosR$ 3.000,00
De 91 a 100 empregadosR$ 3.500,00
De 101 a 110 empregadosR$ 4.000,00
Acima de 111 empregadosR$ 4.500,00

Art 3ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Candeias, em 22 de Outubro de 2019.

Rodrigo Moraes Lamounier – Prefeito Municipal

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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