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Parágrafo único. A concessão real do direito de uso dos imóveis descritos no caput, destina-se à construção e funcionamento da sede da Loja Maçônica Acácia de Candeias.

 Art 2ºA concessão de direito real de uso de que trata esta Lei será outorgada a título gratuito, por meio de Termo de Concessão de Direito Real de Uso ou outro instrumento, assinado pelo Município e a Loja Maçônica Acácia de Candeias, pelo prazo de vinte anos, a contar da data de sua assinatura, podendo ser renovado por igual período.
Parágrafo único. A Loja Maçônica Acácia de Candeias se compromete a praticar na área concedida, a beneficência do modo mais amplo possível, especialmente a assistência social aos menos favorecidos, o incentivo à instrução e cultura em todos os seus níveis, promover a ética, a paz, a cidadania, os direitos humanos, a democracia e outros valores universais e pugnar pelo aprimoramento moral, social e intelectual da humanidade.

 Art 3ºFica reconhecido e declarado o interesse público na concessão ora autorizada, de acordo com o procedimento administrativo realizado pela Secretaria Municipal de Administração, Planejamento, Urbanismo e Políticas Ambientais Sustentáveis.
Parágrafo único. Fica reconhecida a dispensa de licitação para a concessão autorizada nesta Lei, na forma do § 1º do art. 111 da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista o relevante interesse público.

 Art 4ºAs despesas com a escritura ou termo de concessão real do direito de uso do imóvel de que trata a presente lei, bem com de todas as taxas, custas, emolumentos e/ou encargos decorrentes, correrão por conta da beneficiária LOJA MAÇONICA ACÁCIA DE CANDEIAS, CNPJ 23.759.151/0001-23, Avenida Pedro Vieira de Azevedo, 386, centro, CEP 37.280-000, Candeias/MG.

 Art 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Candeias, em 12 de Dezembro de 2018
 

Rodrigo Moraes Lamounier – Prefeito Municipal