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CAPÍTULO III
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
 

 

 Art 5ºFica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, através de decretos, para o Poder Executivo, Poder Legislativo e PREVICAN, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada.
Art. 5° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, através de decretos, para o Poder Executivo, Poder Legislativo e Prevican, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada(Redação dada pelo(a) LEI ORDINARIA Nº 1926, 05 DE NOVEMBRO DE 2019)
Art. 5° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, através de decretos, para o Poder Executivo, Poder Legislativo e Prevican, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do total da despesa fixada(Redação dada pelo(a) LEI ORDINARIA Nº 1927, 25 DE NOVEMBRO DE 2019)
§ 1º Nos termos do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº. 4.320/64 fica o Poder Executivo autorizado a utilizar como recursos para abertura dos créditos suplementares autorizados no caput deste artigo:
I - Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais especiais autorizados em lei;
II - Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
III - Excesso de arrecadação do ano em curso;
IV - Novos recursos advindos de Convênios, Operações de Créditos, parcerias e/ou projetos dos Governos Federal ou Estadual.
§ 2º Os créditos suplementares de que trata o caput deste artigo, quando cabível, poderão ser destinados também ao pagamento de despesas com o cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação de dotações consignadas no orçamento e na Reserva de Contingência.
§ 3º Poderá ser realizada a transposição, remanejamento, ou transferência de recursos, de uma mesma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do Inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal. 
§4º Poderá ser contingenciada parte das dotações orçamentárias, quando a evolução da receita comprometer os resultados primários previstos.
§5º Excluem-se deste limite os créditos adicionais suplementares decorrentes de leis municipais, aprovadas no exercício. 

CAPÍTULO V
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

 Art 6ºDurante o exercício de 2019 o executivo municipal poderá realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei, observados os limites de capacidade de endividamento do Município, em conformidade com as normas editadas pelo Banco Central do Brasil e pela legislação em vigor, desde que autorizado por Lei específica.

CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 Art 7ºDurante a execução orçamentária fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover as medidas necessárias para ajustar as despesas ao efetivo comportamento da Receita a fim de se obter na execução, o equilíbrio orçamentário.
Parágrafo Único. Ao realizar Operações de Crédito, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder garantias, mediante vinculações de parcelas de recursos oriundos da Cota Parte do Fundo de Participação dos Municípios, Cota Parte do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços ou de outras fontes de recursos próprios do Tesouro Municipal. 

 Art 8ºAs dotações para pagamento de pessoal e encargos sociais da administração direta, bem como as referentes a servidores colocados à disposição de outros órgãos e entidades serão movimentadas pelos setores competentes da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.

 Art 9ºA utilização de dotações com origem de recursos em convênio ou operações de crédito fica condicionada à celebração dos respectivos instrumentos.

 Art 10A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:
I - demonstração, pelo proponente, de que a renúncia foi considerada na estimativa de Receita da Lei Orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
Parágrafo Único. A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

 Art 11Considera-se despesa obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

§ 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
§ 2º Para efeito do atendimento do § 1o, o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, serem compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.
§ 3º Para efeito do § 2o deste artigo, considera-se aumento permanente de receita o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
§ 4º A comprovação referida no § 2o deste artigo, apresentada pelo proponente, conterá as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem prejuízo do exame de compatibilidade da despesa, com as demais normas do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§ 5º A despesa de que trata este artigo não será executada antes da implementação das medidas referidas no § 2o deste, as quais integrarão o instrumento que a criar ou aumentar.
§ 6º O disposto no § 1o deste artigo não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição Federal.
§7º Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.

CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 Art 12Os valores consignados para o Poder Legislativo poderão ser revistos e redistribuídos nas dotações próprias, quando se apurar em 31 de Dezembro de 2018 a Receita efetivamente realizada em 2018, através de balancetes fornecidos pela Contabilidade da Prefeitura à Contabilidade do Poder Legislativo, para atender o que determina o Artigo 29-A da Constituição da República, de 05 de outubro de 1988, introduzido pela Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000.

 Art 13Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para o saneamento e habitação, em áreas de baixa renda, condicionados à autorização prévia do Poder Legislativo em cada operação.

 Art 14O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.

 Art 15Fazem parte integrante desta Lei, em forma de anexo, os quadros orçamentários consolidados, aos quais se referem a Lei Federal nº 4.320/64 e Lei Complementar 101/2000, especificamente os seguintes:

ANEXO I	DEMONSTRAÇÃO DA RECEITA ESTIMADA
ANEXO II	RECEITA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS (ANEXO 2, LEI 4.320/64)
ANEXO III	RECEITA E DESPESA SEGUNDO CATEGORIAS ECONÔMICAS (ANEXO 1, LEI 4.320/64)
ANEXO IV	SUMÁRIO GERAL DA RECEITA POR FONTES E DA DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO
ANEXO V	DEMONSTRATIVO DA DESPESA FIXADA
ANEXO VI	NATUREZA DA DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS POR ÓRGÃO (ANEXO 2, LEI 4.320/64)
ANEXO VII	NATUREZA DA DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS CONSOLIDAÇÃO GERAL (ANEXO 2, LEI 4.320/64)
ANEXO VIII	PROGRAMA DE TRABALHO POR ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA (ANEXO 6, LEI 4.320/64)
ANEXO IX	PROGRAMA DE TRABALHO DO GOVERNO DEMONSTRATIVO DE FUNÇÕES, SUBFUNÇÕES E POR PROJETO E ATIVIDADE (ANEXO 7, LEI 4.320/64)
ANEXO X	DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR VINCULO DE RECURSOS (ANEXO 8, LEI 4.320/64)
ANEXO XI	DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR ÓRGÃO E FUNÇÕES (ANEXO 9, LEI 4.320/64)
ANEXO XII	DETALHAMENTO DO PROGRAMA DE TRABALHO POR ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
ANEXO XIII	COMPARATIVO EM PERCENTUAL DA DESPESA ESTIMADA POR ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS;
ANEXO XIV	QUADRO DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
ANEXO XV	QUADRO DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO NAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE
ANEXO XVI	QUADRO DEMONSTRATIVO DOS GASTOS COM PESSOAL

Rodrigo Moraes Lamounier – Prefeito Municipal