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LEI ORDINARIA Nº 1927, 25 DE NOVEMBRO DE 2019
Assunto(s): Leis Orçamentárias
Em vigor

A Câmara Municipal de Candeias aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art 1ºO caput do artigo 5º da Lei Municipal de nº 1893 de 03 de dezembro de 2018 (Lei orçamentária anual para 2019) passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, através de decretos, para o Poder Executivo, Poder Legislativo e Prevican, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do total da despesa fixada”.
Art 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos em 1º de Outubro de 2019.
Art 3ºFica revogada a Lei 1926 de 05 de Novembro de 2019.

Prefeitura Municipal de Candeias, em 25 de Novembro de 2019.

Rodrigo Moraes Lamounier – Prefeito Municipal

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados
c
Ato Ementa Data
LEI ORDINARIA Nº 1929, 05 DE DEZEMBRO DE 2019 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS/MG PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 (LEI ORÇAMENTARIA ANUAL – LOA) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 05/12/2019
LEI ORDINARIA Nº 1926, 05 DE NOVEMBRO DE 2019 ALTERA O ART. 5º DA LEI Nº.: 1893 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2019). 05/11/2019
LEI ORDINARIA Nº 1911, 25 DE JUNHO DE 2019 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 25/06/2019
LEI ORDINARIA Nº 1895, 04 DE DEZEMBRO DE 2018 ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 5º DA LEI 1853 DE 5 DE DEZEMBRO DE 2017 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 04/12/2018
LEI ORDINARIA Nº 1893, 04 DE DEZEMBRO DE 2018 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS/MG PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 (LEI ORÇAMENTARIA ANUAL – LOA) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 04/12/2018
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