ALTERA O ART. 5º DA LEI Nº.: 1893 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2019)

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LEI ORDINARIA Nº 1927, 25 DE NOVEMBRO DE 2019

Assunto(s): Leis Orçamentárias

Em vigor

A Câmara Municipal de Candeias aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art 1ºO caput do artigo 5º da Lei Municipal de nº 1893 de 03 de dezembro de 2018 (Lei orçamentária anual para 2019) passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, através de decretos, para o Poder Executivo, Poder Legislativo e Prevican, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do total da despesa fixada”.

Art 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos em 1º de Outubro de 2019.

Art 3ºFica revogada a Lei 1926 de 05 de Novembro de 2019.

Prefeitura Municipal de Candeias, em 25 de Novembro de 2019.

Rodrigo Moraes Lamounier – Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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