LEI ORDINÁRIA Nº 2281, DE 5 DE NOVEMBRO 2024.
Dá nova redação aos artigos 6° e 7°, da lei 2.229, de 14 de dezembro de 2023.
A Câmara Municipal de Candeias aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Esta Lei dá nova redação aos artigos 6° e 7°, da lei 2.229, de 14 de dezembro de 2023.
Art. 2°. Os artigos 6° e 7°, da lei 2.229, de 14 de dezembro de 2023, passa vigorar com a seguinte redação:
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“Art. 6° Fica o Executivo Municipal, nos termos da lei n° 2.180, de 29 de junho de 2023, que trata das diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite correspondente a 32% (trinta e dois por cento) do total da despesa fixada, com utilização dos recursos previstos no art. 43, § 1°, inciso III, da lei 4.320/64.
Parágrafo único. Na abertura dos créditos suplementares, autorizados no caput, poderá o Executivo Municipal incluir modalidade de aplicação, elementos de despesas e fontes de recursos, nas ações constantes na lei orçamentária anual.
Art. 7° Além do limite estabelecido no artigo 6° desta Lei, nos termos da lei n° 2.180, de 29 de junho de 2023, que trata das diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024, fica o Executivo Municipal também autorizado a abrir créditos adicionais em valor correspondente a 17% (dezessete por cento), do valor total fixado para as despesas, da seguinte forma:
I - 8% (oito por cento), com recursos originados do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior; e
II - 9% (nove por cento) com recursos originados do excesso de arrecadação verificado no exercício.
Parágrafo único. Na abertura dos créditos suplementares, autorizados no caput, poderá o Executivo Municipal incluir modalidade de aplicação, elementos de despesas e fontes de recursos, nas ações constantes na lei orçamentária anual.”
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Art. 3° Aplica-se a esta Lei o princípio da anualidade insculpido no artigo 2°, da lei 4.320/1964.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Candeias, 5 de novembro de 2024.
Rodrigo Moraes Lamounier – Prefeito Municipal