Ir para o conteúdo

Prefeitura Municipal de Candeias - MG e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Cookies de estatísticas
SALVAR
Prefeitura Municipal de Candeias - MG
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Rede Social Instagram
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
Vínculos
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
Artigo
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEI ORDINARIA Nº 1926, 05 DE NOVEMBRO DE 2019
Assunto(s): Leis Orçamentárias
Em vigor
A Câmara Municipal de Candeias aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 Art 1ºO caput do artigo 5º da Lei Municipal de nº 1893 de 03 de dezembro de 2018 (Lei orçamentária anual para 2019) passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, através de decretos, para o Poder Executivo, Poder Legislativo e Prevican, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada”.

 Art 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Candeias, em 05 de Novembro de 2019.
 
Rodrigo Moraes Lamounier – Prefeito Municipal
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEI ORDINARIA Nº 2085, 28 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências. 28/06/2022
LEI ORDINARIA Nº 1929, 05 DE DEZEMBRO DE 2019 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS/MG PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 (LEI ORÇAMENTARIA ANUAL – LOA) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 05/12/2019
LEI ORDINARIA Nº 1927, 25 DE NOVEMBRO DE 2019 ALTERA O ART. 5º DA LEI Nº.: 1893 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2019) 25/11/2019
LEI ORDINARIA Nº 1911, 25 DE JUNHO DE 2019 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 25/06/2019
LEI ORDINARIA Nº 1895, 04 DE DEZEMBRO DE 2018 ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 5º DA LEI 1853 DE 5 DE DEZEMBRO DE 2017 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 04/12/2018
Minha Anotação
×
LEI ORDINARIA Nº 1926, 05 DE NOVEMBRO DE 2019
Código QR
LEI ORDINARIA Nº 1926, 05 DE NOVEMBRO DE 2019
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.4.1 - 29/04/2024
Copyright Instar - 2006-2024. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia