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A Câmara Municipal de Candeias aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art 1ºFica o Prefeito Municipal autorizado e assinar TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS/MG, COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS – PREVCAN oriundos das contribuições previdenciárias – Patronal - referentes às competências: 03(março), 04(abril), 05(maio), 06(junho), 07(julho), 08(agosto), 09(setembro), 10(outubro), 11(novembro), 12 (dezembro) e 13º (décimo terceiro salário) do exercício de 2019, devidas e não repassadas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
Parágrafo único. O parcelamento dos débitos a que se refere o caput deste artigo poderá ocorrer em até 60 (sessenta) parcelas mensais e iguais, devidamente atualizadas por ocasião dos respectivos pagamentos.
Art 2ºAs despesas decorrentes da presente correm por conta da seguinte dotação orçamentária: 02.04.01.04.123.0000.2008.3.2.91.21.00 e 02.04.01.04.123.0000.2008.4.6.91.71.00
Art 3ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Candeias, em 17 de Janeiro de 2020.
Rodrigo Moraes Lamounier – Prefeito Municipal
| Ato | Ementa | Data |
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| LEI ORDINARIA Nº 1934, 19 DE DEZEMBRO DE 2019 | RATIFICA A PRIMEIRA ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES CONSUBSTANCIADO EM CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL – CIDRUS -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/12/2019 |
| LEI ORDINARIA Nº 1933, 19 DE DEZEMBRO DE 2019 | ALTERA A LEI MUNICIPAL 1806 DE 22 DE MARÇO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/12/2019 |
| LEI ORDINARIA Nº 1931, 19 DE DEZEMBRO DE 2019 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA FEIRA LIVRE DE CANDEIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/12/2019 |
| LEI ORDINARIA Nº 1928, 03 DE DEZEMBRO DE 2019 | AUTORIZA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS À ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/12/2019 |
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