Ir para o conteúdo

Ir para o conteúdo

Prefeitura Municipal de Candeias - MG
Acompanhe-nos:
Facebook
Legislação
Ver texto Consolidado
Ver texto Compilado
Ver texto Original
Voltar
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

LEI ORDINARIA Nº 1934, 19 DE DEZEMBRO DE 2019
A Câmara Municipal de Candeias aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

 
Art 1º
Fica ratificada a Primeira Alteração no Protocolo de Intenções consubstanciado no Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CIDRUS, que faz parte integrante da presente lei. 

 
Art 2º
O texto consolidado do Protocolo de Intenções convolado em Contrato de Consórcio Público deverá ser publicado no Órgão de Imprensa Oficial adotado pelo CIDRUS.

 
Art 3º
O Poder Executivo Municipal deverá incluir nas propostas orçamentárias anuais, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras decorrentes da execução desta Lei.

 
Art 4º
As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas à conta de dotações orçamentárias próprias.

 
Art 5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
    
Prefeitura Municipal de Candeias, em 19 de Dezembro de 2019.
 
Rodrigo Moraes Lamounier – Prefeito Municipal
Localização Avenida 17 de Dezembro, nº 240 Centro CEP: 37280-000 - Candeias / MG
Segunda-feira a Quinta 08:00 às 11:00 e 13:00 às 17:00 Sexta-feira 8:00 às 11:00 e 12:00 às 16:00
Telefone Telefone para contato:
(35) 3833-1300
E-mail Informativos da Prefeitura
Cadastre-se!
Acompanhe-nos:
Facebook
© Copyright Instar - 2006-2020. Todos os direitos reservados.