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A Câmara Municipal de Candeias aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art 1ºFica ratificada a Primeira Alteração no Protocolo de Intenções consubstanciado no Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CIDRUS, que faz parte integrante da presente lei.
Art 2ºO texto consolidado do Protocolo de Intenções convolado em Contrato de Consórcio Público deverá ser publicado no Órgão de Imprensa Oficial adotado pelo CIDRUS.
Art 3ºO Poder Executivo Municipal deverá incluir nas propostas orçamentárias anuais, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras decorrentes da execução desta Lei.
Art 4ºAs despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Candeias, em 19 de Dezembro de 2019.
Rodrigo Moraes Lamounier – Prefeito Municipal
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI COMPLEMENTAR Nº 138, 22 DE JANEIRO DE 2020 | ALTERA O ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 57 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/01/2020 |
| LEI ORDINARIA Nº 1935, 17 DE JANEIRO DE 2020 | AUTORIZA ASSINATURA TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS/MG, COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS – PREVCAN E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 17/01/2020 |
| LEI ORDINARIA Nº 1933, 19 DE DEZEMBRO DE 2019 | ALTERA A LEI MUNICIPAL 1806 DE 22 DE MARÇO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/12/2019 |
| LEI ORDINARIA Nº 1931, 19 DE DEZEMBRO DE 2019 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA FEIRA LIVRE DE CANDEIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/12/2019 |
| LEI ORDINARIA Nº 1928, 03 DE DEZEMBRO DE 2019 | AUTORIZA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS À ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/12/2019 |
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