A Câmara Municipal de Candeias aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art 1º
Fica ratificada a Primeira Alteração no Protocolo de Intenções consubstanciado no Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CIDRUS, que faz parte integrante da presente lei.
Art 2º
O texto consolidado do Protocolo de Intenções convolado em Contrato de Consórcio Público deverá ser publicado no Órgão de Imprensa Oficial adotado pelo CIDRUS.
Art 3º
O Poder Executivo Municipal deverá incluir nas propostas orçamentárias anuais, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras decorrentes da execução desta Lei.
Art 4º
As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art 5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Candeias, em 19 de Dezembro de 2019.
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