Ir para o conteúdo

Prefeitura Municipal de Candeias - MG
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Curtir
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
Artigo
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEI ORDINARIA Nº 1907, 23 DE MAIO DE 2019
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
A Câmara Municipal de Candeias aprovou, e eu, prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art 1ºFica REVOGADA a doação de imóvel autorizada na Lei Municipal 1.314 de 03 de Dezembro de 2003, à empresa ANDRADE-MINAS GRANITOS LTDA, CNPJ 42.800.953/0001-84.

Parágrafo único. Fica revertido ao patrimônio do Município, o imóvel, cuja doação foi revogada nos termos do caput deste artigo, constituído de um terreno com área de 36.939,55m2 (trinta e seis mil, novecentos e trinta e nove metros e cinqüenta e cinco centímetros quadrados), com as seguintes características e confrontações: iniciando de frente para a via asfáltica de acesso à cidade de Candeias-MG; segue-se no sentido BR-354, numa extensão de 209m; daí volve à direita e numa extensão de 117,00 m em divisas com a área a desmembrar; daí, volve à esquerda e numa extensão de 94,00m; daí volve à direita e numa extensão de 75,00 m margeando a Rua projetada; daí, volve à direita e numa extensão de 254,00 m, margeando a Rua projetada; daí à direita e numa extensão de 130,00 m em divisas com terrenos do Município de Candeias, até a via de acesso asfáltico, onde se deu o início, objeto da Escritura Pública de Doação lavrada em 04 de outubro de 2004, à fl. 123 do Livro 82-N do Cartório do 1º Ofício de Notas, desta cidade, matricula 7235 no Cartório de Registro de Imóveis de Candeias/MG.
Art 2ºFica revogada a Lei municipal 1.314 de 03 de Dezembro de 2003.
Art 3ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Candeias, em 23 de Maio de 2019.
Rodrigo Moraes Lamounier – Prefeito Municipal
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEI ORDINARIA Nº 2007, 30 DE JULHO DE 2021 Autoriza o Poder Executivo antecipar o pagamento de parcelas de parcelamentos contratados junto à Previdência Social, e dá outras providências. 30/07/2021
LEI ORDINARIA Nº 2006, 30 DE JULHO DE 2021 Autoriza concessão de benefício no âmbito da Política Municipal de Incentivos ao Desenvolvimento Econômico Sustentável de Candeias – PIDESC – e dá outras providências. 30/07/2021
LEI ORDINARIA Nº 2001, 29 DE JUNHO DE 2021 Altera a redação do art. 1º da Lei nº. 1.604, de 4 de outubro de 2010, e dá outras providências. 29/06/2021
LEI ORDINARIA Nº 1997, 22 DE JUNHO DE 2021 Autoriza a realização de remanejamento de dotações orçamentárias, nos termos do artigo 167, inciso VI, da constituição federal, para atendimento da lei complementar 158, de 18 de maio de 2021. 22/06/2021
LEI ORDINARIA Nº 1995, 22 DE JUNHO DE 2021 Revoga concessão real de direito de uso, reintegra imóvel com benfeitorias ao patrimônio do município, revoga a lei municipal nº 1.336, de 15 de junho de 2004, e dá outras providências. 22/06/2021
Minha Anotação
×
LEI ORDINARIA Nº 1907, 23 DE MAIO DE 2019
Código QR
LEI ORDINARIA Nº 1907, 23 DE MAIO DE 2019
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Localização Avenida 17 de Dezembro, nº 240 Centro CEP: 37280-000 - Candeias / MG
Segunda-feira a Quinta 08:00 às 11:00 e 13:00 às 17:00 Sexta-feira 8:00 às 11:00 e 12:00 às 16:00
Telefone Telefone para contato:
(35) 3833-1300
E-mail Informativos da Prefeitura
Cadastre-se!
Acompanhe-nos:
Facebook
Versão do Sistema: 3.1.5 - 04/10/2021
© Copyright Instar - 2006-2021. Todos os direitos reservados.
Seta
Versão do Sistema: 3.1.5 - 04/10/2021
Copyright Instar - 2006-2021. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia