A Câmara Municipal de Candeias aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art 1ºFica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos financeiros no valor total de R$130.000,00 (cento e trinta mil reais), sendo R$100.000,00 (cem mil reais) para Ass. de Pais e Amigos dos Excepcionais APAE de Candeias, inscrita no CNPJ sob o nº. 23.774.938/0001-64 e R$30.000,00 (trinta mil reais) para Vila Vicentina Monsenhor Castro, inscrita no CNPJ sob o nº. 20.929.303/0001-09, mediante instrumento próprio a ser firmado entre as partes.
Art 2ºAs despesas decorrentes da presente Lei correm por conta das seguintes Dotações Orçamentárias do Orçamento vigente:
02.11.02.08.244.0011.2060.3.3.50.43.00 – Fonte – 1.00 – .......................100.000,00
02.11.02.08.241.0011.2060.3.3.50.43.00 – Fonte – 1.00 – .........................30.000,00
Art 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Candeias, em 21 de Março de 2019.
Rodrigo Moraes Lamounier – Prefeito Municipal