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LEI ORDINARIA Nº 1895, 04 DE DEZEMBRO DE 2018
Assunto(s): Leis Orçamentárias
Em vigor
A Câmara Municipal de Candeias aprovou, e eu, prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

 Art 1ºO caput do artigo 5º da Lei 1853, de 5 de Dezembro de 2017 (Lei orçamentária anual), passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, através de decretos, para o Poder Executivo, Poder Legislativo e PREVICAN, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada.”

 Art 2ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Prefeitura Municipal de Candeias, em 4 de Dezembro de 2018
Rodrigo Moraes Lamounier – Prefeito Municipal
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
LEI ORDINARIA Nº 2085, 28 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências. 28/06/2022
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LEI ORDINARIA Nº 1927, 25 DE NOVEMBRO DE 2019 ALTERA O ART. 5º DA LEI Nº.: 1893 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2019) 25/11/2019
LEI ORDINARIA Nº 1926, 05 DE NOVEMBRO DE 2019 ALTERA O ART. 5º DA LEI Nº.: 1893 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2019). 05/11/2019
LEI ORDINARIA Nº 1911, 25 DE JUNHO DE 2019 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 25/06/2019
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