AUTORIZA TRANSFERENCIA DE RECURSOS FINANCEIROS ENTIDADES QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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LEI ORDINARIA Nº 1831, 19 DE SETEMBRO DE 2017

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

A Câmara Municipal de Candeias, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

Art 1ºFica Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio para transferência de recursos financeiros, por intermédio de subvenção social à ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL AO IDOSO STELA DE CASTRO BARRETO, CNPJ 08140682/0001-40, Avenida Pedro Vieira de Azevedo, 521, centro, CEP 37.280-000, Candeias/MG, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Art 2ºFica aberto crédito adicional especial no orçamento vigente na seguinte dotação orçamentária: 02.11.02.08.241.0011.2060.3.3.50.43.00 – Fonte 1.00 no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para viabilizar o pagamento da transferência autorizada no artigo anterior.

Art 3ºPara a abertura do credito adicional especial fica anulado o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais na seguinte dotação orçamentária: 02.11.02.08.241.0011.2052.4.4.90.52.00 – Ficha 499 – Fonte 1.00.

Art 4ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Candeias, em 19 de Setembro de 2017.

Rodrigo Moraes Lamounier – Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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