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LEI ORDINARIA Nº 1854, 12 DE DEZEMBRO DE 2017
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor

A Câmara Municipal de Candeias, Estado de Minas Gerais, aprova a seguinte lei:

 Art 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder beneficio no âmbito do PIDESC, à empresa INDUSCALÇAS CONFECÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 14.794.869/0001-60, Rua Francisco Bernardino de Sena, 95, CEP 37.280.000 – Candeias/MG, consistente no apoio financeiro para pagamento de aluguel de imóvel, nos termos do Inciso VI do art. 5º da Lei 1628/2011 com as alterações determinadas pelas Leis 1820/2017 e 1850/2017, no valor mensal de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais).

 Art 2ºAs despesas decorrentes da presente lei correm por conta da seguinte dotação orçamentária: 02.05.01.22.661.0008.2031.3.3.90.36.00.

 Art 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Candeias, em 12 de Dezembro de 2017.

Rodrigo Moraes Lamounier – Prefeito Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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