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- Lei Ordinaria 1853 de 05/12/2017

LEI Nº 1853/2017

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS/MG PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 (LEI ORÇAMENTARIA ANUAL – LOA) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O Povo do Município de Candeias por seus representantes legais aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Candeias para o exercício financeiro de 2018, compreendendo o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos e fundos, conforme indicado em seguida:

 

LEGISLATIVO

1.746.000,00

EXECUTIVO

36.971.978,49

PREVICAN

4.026.000,00

TOTAL

42.743.978,49

 

      CAPÍTULO II

DA ESTIMATIVA DA RECEITA 

 

Art. 2º A Receita Orçamentária para o exercício de 2018, é estimada em R$ 42.743.978,49 (quarenta e dois milhões, setecentos e quarenta e três mil, novecentos e setenta e oito reais, e quarenta e nove centavos), e será realizada mediante a arrecadação de tributos, contribuições, transferências, outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, com o seguinte desdobramento :

RECEITA TOTAL

42.743.978,49

  RECEITAS CORRENTES:

 

    Receita Tributária

2.508.389,00

    Receita de Contribuições

953.000,00

    Receita Patrimonial

675.300,00

    Receita de Serviços

80.000,00

    Transferências Correntes

36.540.909,49

    Outras Receitas Correntes  

542.000,00

    Receitas Contribuições

1.128.000,00

    Outras Receitas Correntes

3.177.000,00

DEDUÇÕES DA RECEITA

-4.869.620,00

SUBTOTAL

40.734.978,49

  RECEITAS DE CAPITAL:

 

    Operações de Crédito

500.000,00

    Alienação de Bens

89.000,00

    Transferências de Capital

1.420.000,00

SUBTOTAL

2.009.000,00

TOTAL

42.743.978,49

                                                    

CAPÍTULO III

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 3º A despesa total, no mesmo valor da Receita Orçamentária, fica fixada no valor de R$ 42.743.978,49 (quarenta e dois milhões, setecentos e quarenta e três mil, novecentos e setenta e oito reais, e quarenta e nove centavos) à conta dos recursos previstos no artigo 2º, observada a programação constante do detalhamento anexo a esta Lei, apresenta a discriminação dos quadros de Funções a seguir:

 

I – DESPESAS:

 

01 - LEGISLATIVA

1.746.000,00

02 - JUDICIÁRIO

85.000,00

04 - ADMINISTRAÇÃO    

8.273.978,49

06 - SEGURANÇA PÚBLICA

77.000,00

08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

      2.156.000,00

09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL       

3.350.000,00

10 - SAÚDE

   11.238.021,51

12 - EDUCAÇÃO

8.644.978,49

13 - CULTURA

580.000,00

15 - URBANISMO

     3.359.000,00

17 - SANEAMENTO           

430.000,00

18 - GESTÃO AMBIENTAL

260.000,00

20 - AGRICULTURA

652.000,00

22 - INDÚSTRIA

21.000,00

26 - TRANSPORTE

        866.000,00

27 - DESPORTO E LAZER

475.000,00

99 - RESERVA DE CONTINGENCIA

530.000,00

TOTAL

42.743.978,49

 

Parágrafo único: Por categoria econômica, a despesa fixada para o exercício de 2018, tem a seguinte descrição:                  

DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS

 

A) DESPESAS CORRENTES

 

  1. Pessoal e Encargos Sociais

19.020.021,51

  1. Pessoal e Encargos sociais – I.O      

     1.242.000,00

  1. Juros e Encargos da Dívida

110.000,00

  1. Juros e Encargos da Dívida – I.O    

50.000,00

  1. Outras despesas correntes         

13.457.456,98

  1. Outras Despesas Correntes – I.O

2.293.000,00

SUBTOTAL

  36.172.478,49

B) DESPESAS DE CAPITAL

 

     1. Investimento  

5.001.500,00

     2. Amortizações da Dívida

320.000,00

     3. Amortizações da Dívida – I.O

       720.000,00

SUBTOTAL

6.041.500,00

C) RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA DO RPPS                  

530.000,00

 

SUBTOTAL

   6.571.500,00

TOTAL          

      42.743.978.49

 

Art. 4º A distribuição da despesa por órgãos e unidades orçamentárias dar-se-á da seguinte forma:

 

I -

ÓRGÃOS/UNIDADES:

 

A)

  PODER LEGISLATIVO

1.746.000,00       

01.01

    Corpo Legislativo  

852.000,00

01.02

    Secretaria Administrativa da Câmara

894.000,00

B)

  PODER EXECUTIVO      

36.971.978.49

02.01 

    Gabinete do Prefeito

740.000,00

02.02 

    Procuradoria Geral do Município

600.000,00

02.03

    Controladoria Geral do Município

          127.000,00       

02.04 

    Secretaria Municipal de Fazenda

1.941.978,49

02.05 

   Secretaria Municipal de Administração e Planejamento  

1.964.000,00

02.06

   Secretaria Municipal de Saúde

11.238.021,51

02.07 

   Secretaria Municipal de Educação

9.699.978,49

02.08 

   Secretaria Municipal de Obras e Transportes

6.789.000,00

02.09 

   Secretaria Municipal de Urbanização e Políticas      Ambientais   

520.000,00

02.10 

  Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural Agropecuário       

1.196.000,00

02.11 

   Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social 

2.156.000,00

C)

PREVICAN

 

03.01

    Prevican

4.026.000,00

 

TOTAL

42.743.978,49

                                                                                                                                         

 

CAPÍTULO IV

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO

 

 

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, através de decretos, para o Poder Executivo, Poder Legislativo e PREVICAN, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada.

§ 1º Nos termos do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº. 4.320/64 fica o Poder Executivo autorizado a utilizar como recursos para abertura dos créditos suplementares autorizados no caput deste artigo:

 

I - Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais especiais autorizados em lei;

II - Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

III - Excesso de arrecadação  do ano em curso;

IV - Novos recursos advindos de Convênios, Operações de Créditos, parcerias e/ou projetos dos Governos Federal ou Estadual.

§ 2º Os créditos suplementares de que trata o caput deste artigo, quando cabível, poderão ser destinados também ao pagamento de despesas com o cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação de dotações consignadas no orçamento e na Reserva de Contingência.

§ 3º Poderá ser realizada a transposição, remanejamento, ou transferência de recursos, de uma mesma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do Inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal.

§4º Poderá ser contingenciada parte das dotações orçamentárias, quando a evolução da receita comprometer os resultados primários previstos

§5º Excluem-se deste limite os créditos adicionais suplementares decorrentes de leis municipais, aprovadas no exercício.

 

 

CAPÍTULO V

DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

 

Art. 6º Durante o exercício de 2018 o executivo municipal poderá realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei, observados os limites de capacidade de endividamento do Município, em conformidade com as normas editadas pelo Banco Central do Brasil e pela legislação em vigor, desde que autorizado por Lei específica.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 7º Durante a execução orçamentária fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover as medidas necessárias para ajustar as despesas ao efetivo comportamento da Receita a fim de se obter na execução, o equilíbrio orçamentário.

Parágrafo Único. Ao realizar Operações de Crédito, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder garantias, mediante vinculações de parcelas de recursos oriundos da Cota Parte do Fundo de Participação dos Municípios, Cota Parte do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços ou de outras fontes de recursos próprios do Tesouro Municipal.

 

Art. 8º As dotações para pagamento de pessoal e encargos sociais da administração direta, bem como as referentes a servidores colocados à disposição de outros órgãos e entidades serão movimentadas pelos setores competentes da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.

 

Art. 9º A utilização de dotações com origem de recursos em convênio ou operações de crédito fica condicionada à celebração dos respectivos instrumentos.

 

Art. 10 A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:

 

I - demonstração, pelo proponente, de que a renúncia foi considerada na estimativa de Receita da Lei Orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias;

II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

Parágrafo Único. A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

 

Art. 11 Considera-se despesa obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

§ 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.

§ 2º Para efeito do atendimento do § 1o, o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, serem compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.

§ 3º Para efeito do § 2o deste artigo, considera-se aumento permanente de receita o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

§ 4º A comprovação referida no § 2o deste artigo, apresentada pelo proponente, conterá as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem prejuízo do exame de compatibilidade da despesa, com as demais normas do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

§ 5º A despesa de que trata este artigo não será executada antes da implementação das medidas referidas no § 2o deste, as quais integrarão o instrumento que a criar ou aumentar.

§ 6º  O disposto no § 1o deste artigo não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição Federal.

§7º Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.

 

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 12 Os valores consignados para o Poder Legislativo poderão ser revistos e redistribuídos nas dotações próprias, quando se apurar em 31 de Dezembro de 2017 a Receita efetivamente realizada em 2017, através de balancetes fornecidos pela Contabilidade da Prefeitura à Contabilidade do Poder Legislativo, para atender o que determina o Artigo 29-A da Constituição da República, de 05 de outubro de 1988, introduzido pela Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000.

 

Art. 13 Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para o saneamento e habitação, em áreas de baixa renda, condicionados à autorização prévia do Poder Legislativo em cada operação.

 

Art. 14 O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 15 Fazem parte integrante desta Lei, em forma de anexo, os quadros orçamentários consolidados, aos quais se referem a Lei Federal nº 4.320/64 e Lei Complementar 101/2000, especificamente os seguintes:

ANEXO I

DEMONSTRAÇÃO DA RECEITA ESTIMADA

ANEXO II

RECEITA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS (ANEXO 2, LEI 4.320/64)

ANEXO III

RECEITA E DESPESA SEGUNDO CATEGORIAS ECONÔMICAS (ANEXO 1, LEI 4.320/64)

ANEXO IV

SUMÁRIO GERAL DA RECEITA POR FONTES E DA DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO

ANEXO V

DEMONSTRATIVO DA DESPESA FIXADA

ANEXO VI

NATUREZA DA DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS POR ÓRGÃO (ANEXO 2, LEI 4.320/64)

ANEXO VII

NATUREZA DA DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS CONSOLIDAÇÃO GERAL (ANEXO 2, LEI 4.320/64)

ANEXO VIII

PROGRAMA DE TRABALHO POR ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA (ANEXO 6, LEI 4.320/64)

ANEXO IX

PROGRAMA DE TRABALHO DO GOVERNO DEMONSTRATIVO DE FUNÇÕES, SUBFUNÇÕES E  POR PROJETO E ATIVIDADE (ANEXO 7, LEI 4.320/64)

ANEXO X

DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR VINCULO DE RECURSOS (ANEXO 8, LEI 4.320/64)

ANEXO XI

DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR ÓRGÃO E FUNÇÕES (ANEXO 9, LEI 4.320/64)

ANEXO XII

DETALHAMENTO DO PROGRAMA DE TRABALHO POR ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

ANEXO XIII

COMPARATIVO EM PERCENTUAL DA DESPESA ESTIMADA POR ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS;

ANEXO XIV

QUADRO DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO

ANEXO XV

QUADRO DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO NAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE

ANEXO XVI

QUADRO DEMONSTRATIVO DOS GASTOS COM PESSOAL


 
Art. 16 Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2018.

 

Prefeitura Municipal de Candeias, em 5 de Dezembro de 2017.

 

Rodrigo Moraes Lamounier – Prefeito Municipal

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