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O Povo do Município de Candeias, por seus representantes aprova e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:

 Art 1ºEsta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Candeias para o exercício financeiro de 2016, compreendendo o orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus órgãos e fundo.

 Art 2ºO orçamento do Município de Candeias, estima a receita em R$ 38.345.000,00(Trinta milhões, trezentos e quarenta e cinco mil reais) e fixa a despesa em igual valor.

 Art 3ºAs receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os quadros anexos a esta lei, estimados com os seguintes desdobramentos:
 

 Art 4ºAs despesas do Município de Candeias serão realizadas de acordo com os seguintes desdobramentos:
 

 

 

 
 Art 5ºFicam os Poderes Executivo e/ou Legislativo autorizados:
I- a abrir créditos suplementares até o limite de 10,00% (dez por cento) do valor total do orçamento nas dotações que se fizerem insuficientes durante a execução orçamentária de 2016, podendo, para tanto, utilizar-se de anulação parcial e/ou total de dotações, conforme dispõe o inciso III do artigo 43 da Lei 4320/64.

II – Utilizar o Excesso de Arrecadação efetivamente realizado para suplementar, através de decreto, dotações que se fizerem insuficientes durante a execução orçamentária de 2016, nos termos do inciso II do artigo 43 da Lei 4.320/64;

III – Utilizar o superávit financeiro verificado no exercício anterior para suplementar, através de decreto, dotações que se fizerem insuficientes durante a execução orçamentária de 2016, nos termos do inciso I do artigo 43 da Lei 4.320/64;

IV – a abrir créditos suplementares através de Decretos do Poder Executivo relativos a despesas financiadas por convênios novos ou reativados, bem como dos saldos de convênios não realizados em exercícios anteriores, para atendimento ao que determina o PCASP a que o Município está obrigado, e a operações de créditos, não incluídas nas previsões orçamentárias, na forma da Lei n° 4.320/64, para alterações ou inclusões de categorias econômicas, grupos de despesas e modalidade de aplicação em projeto, atividade ou operação especial constantes da Lei Orçamentária e de seus créditos adicionais.

V – a abrir créditos suplementares às dotações do orçamento oriundas de créditos especiais, que se fizerem insuficientes, durante a execução orçamentária de 2016, podendo, para tanto, utilizar-se dos limites previstos nos incisos I,II e III deste artigo.

 Art 6ºAté 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Legislativo estabelecerá por ato próprio, os valores a serem repassados mensalmente pelo Poder Executivo.
Parágrafo Único Não estabelecida a programação determinada no “caput”, a entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto, do inciso III do art. 29A da Constituição Federal será realizada na proporção de 1/12 (um doze avos) do total da despesa destinada ao poder Legislativo, até o dia 20 de cada mês.

 Art 7ºFica o Chefe do Executivo autorizado, através de Portaria ou Decreto, a remanejar e/ou criar Fontes de Recursos em dotações do Orçamento de 2016, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 Art 8ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Candeias/MG, 11 de janeiro de 2016.
 

HAIRTON DE ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL