Ir para o conteúdo

Prefeitura Municipal de Candeias - MG
Acompanhe-nos:
Facebook
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Curtir
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
Artigo
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEI ORDINARIA Nº 1843, 14 DE NOVEMBRO DE 2017
Assunto(s): Imóveis
Em vigor

A Câmara Municipal de Candeias aprovou, e eu, prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

Art 1ºFica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar à empresa ELIANA DE FÁTIMA TAVARES DISTRIBUIDORA DE FRIOS - ME, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 26.556.933/0002-34, no âmbito do PIDESC (Lei 1628/2011) os imóveis abaixo relacionados, de propriedade do Município de Candeias/MG:

Imóvel

Área

Descrição




01




200m2(duzentos metros quadrados)

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice do imóvel, de frente com a Rua – 06; daí segue pela dita Rua, numa extensão de 10,00 metros; daí volve 90º00’ a direita e numa extensão de 20,00 metros, em divisa com o Lote nº 19, daí volve 90º00’ a direita numa extensão de 10,00 metros, em divisa com a Área verde; daí volve 90º00’ a direita numa extensão de 20,00 metros, em divisa com a Área 02 até o vértice com a Rua 06 e formando com a mesma um ângulo de 90”00’, onde se deu início a descrição. Matrícula nº 12.844.




02




200m2(duzentos metros quadrados)

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice do imóvel, de frente com a Rua 06; daí segue pela dita Rua, numa extensão de 10,00 metros; daí volve 90º00’ a direita e numa extensão de 20,00 metros em divisa com a Área 02; daí volve 90°00’ a direita numa extensão de 10,00 metros, em divisa com a Área verde; daí volve 90°00’ a direita numa extensão de 20,00 metros, em divisa com a Área 04 até o vértice com a Rua 06 e formando com a mesma um ângulo de 90º00’, onde se deu início a descrição. Matrícula nº 12.845.




03




200m2(duzentos metros quadrados)

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice do imóvel, de frente com a Rua 06; daí segue pela dita Rua, numa extensão de 10,00 metros; daí volve 90º00’ a direita e numa extensão de 20,00 metros, em divisa com a Área verde; daí volve 90º00’ a direita numa extensão de 10,00 metros, em divisa com a Área verde; daí volve 90º,00’ a direita numa extensão de 20,00 metros, em divisa com a Área 4 até o vértice com a Rua 06 e formando com a mesma um ângulo de 90°00’, onde se deu início a descrição. Matrícula nº 12.846.




04




200m2(duzentos metros quadrados)

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice do imóvel de frente com a Rua 06; daí segue pela dita Rua, numa extensão de 10,00 metros; daí volve 90°00’ a direita e numa extensão de 20,00 metros, em divisa com a Área 03; daí volve 90°00’ a direita numa extensão de 10,00 metros, em divisa com a Área verde; daí volve 90°00’ a direita numa extensão de 20,00 metro, em divisa com a Área 05 até o vértice com a Rua 06 e formando com a mesma um ângulo de 90°00’, onde se deu início a descrição. Matrícula nº 12.847




05




200m²(duzentos metros quadrados)

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice do imóvel, de frente com a Rua 06; daí segue pela dita Rua, numa extensão de 10,00 metros; daí volve 90°00’ a direita e numa extensão de 20,00 metros, em divisa com a Área 04; daí volve 90°00’ a direita numa extensão de 10,00 metros, em divisa com a Área verde; daí volve 90°00’ a direita numa extensão de 20,00 metros, em divisa com a Área 06 até o vértice com a Rua 06 e formando com a mesma um ângulo de 90°00’, onde se deu início a descrição. Matrícula nº 12.848.




06




200m2 (duzentos metros quadrados).

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice do imóvel, de frente com a Rua 06; daí segue pela dita Rua, numa extensão de 10,00 metros; daí volve 90°00’ a direita e numa extensão de 20,00 metros, em divisa com a Área 05; daí volve 90°00’ a direita numa extensão de 10,00 metros, em divisa com a Área verde; daí volve 90°00’ a direita numa extensão de 20,00 metros, em divisa com a Área 07 até o vértice com a Rua 06 e formando com a mesma um ângulo de 90°00’, onde se deu início a descrição. Matrícula nº 12.849.




07




200m2(duzentos metros quadrados)

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice do imóvel, de frente com a Rua 06; daí segue pela dita Rua, numa extensão de 10,00 metros; daí volve 90°00’ a direita e numa extensão de 20,00 metros, em divisa com a Área 06; daí volve 90°00’ a direita numa extensão de 10,00 metros, em divisa com a Área verde; daí volve 90°00’ a direita numa extensão de 20,00 metros, em divisa com a Rua Gabiroba até o vértice com a Rua 06 e formando com a mesma um ângulo de 90°00’, onde se deu início a descrição. Matrícula nº 12.850.

Art 2ºOs terrenos descritos no artigo anterior destinar-se-ão à instalação das atividades da empresa ELIANA DE FÁTIMA TAVARES DISTRIBUIDORA DE FRIOS - ME, só podendo ser alienado ou ter outra destinação nos casos previstos nos arts. 5º e 6º desta Lei.

Art 3ºA doação de que trata esta lei, fica vinculada à destinação do imóvel para fins industriais e comerciais, e sujeitará às condições seguintes:

I - iniciar as obras de suas instalações no prazo máximo de 06 (seis meses), dando inicio às suas atividades no local, no prazo de 12 (doze) meses, prazos estes contados a partir da publicação desta Lei;

II - não interromper as atividades por período superior a 06 (seis) meses, salvo por motivo justificado, não podendo ultrapassar de 12 (doze) meses;

III - evitar quaisquer causas de poluição;

IV - arcar com possíveis despesas oriundas de licenciamento ambiental, referentes à área doada.
Art 4ºO não atendimento a qualquer das condições previstas no artigo anterior, implicará na anulação da doação, em conseqüência do que será revertido o imóvel ao Município doador, com todas as benfeitorias porventura nele edificadas, sem direito a qualquer tipo de indenização por parte do erário municipal.

Parágrafo único: A cláusula de reversão prevista no caput e as demais obrigações da empresa donatária serão garantidas por hipoteca de segundo grau em favor do Município doador caso o imóvel seja dado em garantia de financiamentos permitidos por esta lei.

Art 5ºA empresa donatária poderá dispor do imóvel de que trata esta lei, vedado o desmembramento, uma vez decorridos 03 (três) anos a partir da publicação desta lei e desde que a mesma tenha cumprido todas as etapas do projeto de implantação, exigindo-se, ainda, que o novo proprietário continue utilizando o imóvel como indústria e nas mesmas condições previstas nesta lei.

Art 6ºDa escritura de doação deverão constar cláusulas que garantam a conclusão dos seguintes objetivos propostos pela empresa donatária:

I – empregar em seus quadros pessoas residentes no município de Candeias, em numero nunca inferior a 80%(oitenta por cento) do numero total de seus empregados;

II – gerar 10 (dez) vagas de empregos no ano de 2018;

III – gerar mais 15(quinze) vagas de empregos no período entre 2019 a 2021;

IV – licenciar e emplacar no município de Candeias/MG, todos os veículos que utilizar no empreendimento objeto do benefício concedido por esta lei.

§ 1º Os prazos assinalados nos incisos II e III poderão ser prorrogados mediante ato do Poder Executivo, desde que a prorrogação se dê por motivo justo e que não atenda à eventual inércia ou desídia da donatária.

§ 2º O descumprimento das obrigações constantes dos incisos I, II , III e IV do caput, dará direito ao município de pleitear da empresa donatária o ressarcimento do valor do imóvel doado, corrigido monetariamente, ressalvada a prorrogação de que trata o § 1º deste artigo.

Art 7ºA qualquer tempo, a empresa donatária poderá optar pela compra do terreno, pelo valor apurado em laudo de avaliação técnico na respectiva época em que ocorrer, e sob a condição de continuar a ser utilizado para fins industriais, nos termos da lei municipal que autorizar a alienação, sob pena de reversão do terreno e respectivas benfeitorias, acaso existentes, ao patrimônio do Município doador, sem direito a qualquer indenização ou ressarcimento por parte deste.

Art 8ºO imóvel descrito no art. 1º desta lei não poderá ser penhorado voluntária ou compulsoriamente, admitindo-se, porém, ser dado em garantia de financiamento por intermédio de estabelecimento de crédito da rede pública ou privada, destinado exclusivamente a investimento em instalações, maquinário ou equipamentos da empresa donatária no imóvel doado pelo Município.

Art 9ºA doação, objeto desta Lei é dispensada de licitação, com fulcro no Artigo 17, § 4º da Lei nº 8.666/1993, em razão do interesse publico que fica desde já reconhecido e declarado com base no procedimento administrativo realizado na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e que faz parte integrante da presente lei.

Art 10As despesas decorrentes da doação serão levadas à conta de dotações próprias do orçamento em vigor.

Art 11Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art 12Fica revogada a Lei municipal 1.795 de 5 de dezembro de 2016.

Prefeitura Municipal de Candeias, em 14 de Novembro de 2017.

Rodrigo Moraes Lamounier – Prefeito Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados
c
Ato Ementa Data
LEI ORDINARIA Nº 1876, 27 DE JUNHO DE 2018 AUTORIZA CONCESSÃO REAL DE DIREITO DE USO DE IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO DE PILOTOS DE MOTOCROSS DE CANDEIAS/MG, REVOGA A LEI Nº. 1872 DE 12 DE JUNHO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 27/06/2018
LEI ORDINARIA Nº 1872, 12 DE JUNHO DE 2018 AUTORIZA CONCESSÃO REAL DE DIREITO DE USO DE IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO DE PILOTOS DE MOTOCROSS DE CANDEIAS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 12/06/2018
LEI ORDINARIA Nº 1855, 12 DE DEZEMBRO DE 2017 AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEIS COM ENCARGO NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL DE CANDEIAS – PIDESC – DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL 1628/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 12/12/2017
LEI ORDINARIA Nº 1821, 05 DE SETEMBRO DE 2017 AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL AO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA USO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 05/09/2017
LEI ORDINARIA Nº 1197, 04 DE DEZEMBRO DE 2000 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL. 04/12/2000
Minha Anotação
×
LEI ORDINARIA Nº 1197, 04 DE DEZEMBRO DE 2000
Código QR
QRCode
LEI ORDINARIA Nº 1197, 04 DE DEZEMBRO DE 2000
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Localização Avenida 17 de Dezembro, nº 240 Centro CEP: 37280-000 - Candeias / MG
Segunda-feira a Quinta 08:00 às 11:00 e 13:00 às 17:00 Sexta-feira 8:00 às 11:00 e 12:00 às 16:00
Telefone Telefone para contato:
(35) 3833-1300
E-mail Informativos da Prefeitura
Cadastre-se!
Acompanhe-nos:
Facebook
© Copyright Instar - 2006-2020. Todos os direitos reservados.
Seta
Copyright Instar - 2006-2020. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia