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- Lei Complementar 113 de 08/11/2017

LEI COMPLEMENTAR N.° 113/2017 DE 8 DE NOVEMBRO DE 2017

 

ALTERA A REDAÇÃO ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 13 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 090 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

                                               A Câmara Municipal de Candeias aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

Art. 1º O art. 13 da Lei complementar nº 90 de 15 de Dezembro de 2014 passa a vigorar com a seguinte a redação:

 

“Art. 13 Ficam vedadas as contratações por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante e de qualquer servidor investido em cargo de direção, chefia ou de assessoramento.

Parágrafo único. A vedação constante do caput deste artigo não se aplica quando a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público houver sido precedida de regular processo seletivo.”

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos em 1º de Janeiro de 2017.

 

Prefeitura Municipal de Candeias, em 8 de Novembro de 2017.

 

Rodrigo Moraes Lamounier – Prefeito Municipal

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