Ir para o conteúdo

LEI ORDINÁRIA Nº. 2332, DE 20 DE MARÇO DE 2026.
 
Autoriza a abertura de crédito adicional especial.
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CANDEIAS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 
Art. 1°. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
 
Art. 2°. O crédito especial autorizado no artigo 1° acrescenta à lei n° 2.322, de 18 de dezembro de 2025, que trata do orçamento para 2026, as seguintes classificações orçamentárias:
02. Executivo
02.11. Secretaria de Desenvolvimento Social
02.11.02. Fundo Municipal de Assistência Social
08. Assistência Social
08.244. Assistência Comunitária
08.244.0801. Gestão das Políticas de Assistência Social
08.244.0801.2162. Manutenção do Conselho Municipal de Assistência Social             R$ 5.000,00
3.3.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil                                                 R$ 2.000,00
500 - Recursos não vinculados de Impostos                 R$ 2.000,00  
3.3.90.30.00 – Material de Consumo                                                   R$ 1.500,00
500 - Recursos não vinculados de Impostos                 R$ 1.500,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica                      R$ 1.500,00
500 - Recursos não vinculados de Impostos                 R$ 1.500,00
 
08.244.0801.2237. Manutenção do ProcadSUAS                                                            R$ 12.100,00
3.3.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil                                                          R$ 1.000,00
660. Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência Social – FNAS            R$ 1.000,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo                                                   R$ 2.000,00
660. Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência Social - FNAS             R$ 2.000,00            
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física              R$ 1.000,00
660. Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência Social – FNAS            R$ 1.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica                  R$ 3.100,00
660. Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência Social – FNAS            R$ 3.100,00
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente                           R$ 5.000,00
660. Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência Social – FNAS     R$ 5.000,00
 
08.244.0802. Proteção Social Básica
08.244.0802. 2058. Manutenção do PBF - Bolsa Família                                                R$ 44.000,00
3.3.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil                                                             R$ 2.000,00
660. Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência Social – FNAS       R$ 2.000,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo                                                   R$ 2.000,00
660. Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência Social - FNAS        R$ 2.000,00
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física              R$20.000,00
660. Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência Social – FNAS    R$20.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica                R$ 12.000,00
660. Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência Social – FNAS        R$ 12.000,00
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente                           R$ 8.000,00
660. Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência Social – FNAS     R$ 8.000,00
 
08.244.0802.2170. Programa Primeira Infância no SUAS                                               R$ 88.900,00
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado                                           R$ 20.000,00
660. Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência Social – FNAS     R$ 20.000,00
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil           R$ 45.900,00
660. Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência Social – FNAS     R$ 45.900,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo                                                   R$ 8.000,00
660. Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência Social - FNAS          R$ 8.000,00
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física              R$ 4.000,00
660. Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência Social – FNAS      R$ 4.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica           R$ 6.000,00
660. Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência Social – FNAS       R$ 6.000,00
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente                            R$ 5.000,00
660. Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência Social – FNAS       R$ 5.000,00
 
Art. 3°. Como recurso para suportar o crédito autorizado no artigo 1°, descrito no artigo 2°, será utilizado a anulação das seguintes classificações orçamentárias, constantes na lei n° 2.322, de 18 de dezembro de 2025:
02. Executivo
02.11. Secretaria de Desenvolvimento Social
02.11.01. Administração da Secretaria
08. Assistência Social
08.122. Administração Geral
08.122.0801. Gestão das Políticas de Assistência Social
08.122.0801.2226 – Manutenção da Secretaria de Desenvolvimento Social            R$ 115.000,00
3.1.90.11.00 – 283 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil      R$ 110.000,00
660. Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência Social – FNAS     R$ 110.000,00
500 - Recursos não vinculados de Impostos                 R$ 5.000,00
 
02. Executivo
02.11. Secretaria de Desenvolvimento Social
02.11.02. Fundo Municipal de Assistência Social
08. Assistência Social
08.244. Assistência Comunitária
08.244.0802. Proteção Social Básica
08.244.0802.2200 – Manutenção das Ações de Proteção Social Básica                         R$ 35.000,00
3.3.90.30.00 – 302 -  Material de Consumo                                  R$ 15.000,00
660. Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência Social - FNAS          R$ 15.000,00
3.3.90.36.00 – 303 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física     R$ 12.000,00
660. Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência Social – FNAS      R$ 12.000,00
3.3.90.39.00 – 304 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica  R$ 8.000,00
660. Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência Social – FNAS      R$ 8.000,00
 
Art. 4°. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar o presente crédito adicional especial, até o limite do valor estabelecido no artigo 1°, com utilização dos recursos previstos no art. 43, § 1°, incisos I, II e III, da lei 4.320/1964.
Parágrafo único. Na abertura do crédito adicional suplementar autorizado no caput, poderá o Executivo Municipal incluir modalidade de aplicação, elemento de despesa e fonte de recurso, nas classificações orçamentárias descritas no artigo 2°.
 
Art. 5°. Aplica-se a presente Lei, o princípio da anualidade esculpido no artigo 2°, da lei 4.320/1964.
 
Art. 6°. Fica o Executivo Municipal autorizado a promover as alterações necessárias, na Lei n° 2.316/2025, de 10 de novembro de 2025, que trata do Plano Plurianual, para o quadriênio de 2026 a 2029, bem como, na Lei n° 2.315/ 2025, de 06 de novembro de 2025, que trata das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026.
 
Art. 7°. Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação.
 
Prefeitura Municipal de Candeias, em 20 de março de 2026.
 
 
 
 
 
Héberton Caetano de Faria – Prefeito Municipal