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DECRETO N.º 3766, DE 16 DE MAIO DE 2024.
 
Altera o Decreto n°. 3701 de 18 de dezembro de 2023 que aprovou o Calendário Tributário do Município de Candeias para o exercício de 2024 e dá outras providências.
 
O Prefeito Municipal de Candeias, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 98 da Lei 637/89 (Código Tributário Municipal), Lei 1022/97, Lei 1478/2007; considerando a necessidade de adequar o Calendário Tributário do Município de Candeias,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto 3701 de 18 de dezembro de 2023 passa a vigorar com a seguinte alteração:
 
Art. 1° .................................................................................................................................
I – Para o IPTU – Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana do exercício de 2024 e demais tributos com ele lançados, desconto de 10% (dez por cento) para pagamento de cota única e sem incidência de encargos, fica estabelecido o vencimento para 20 de junho de 2024.
II – .....................................................................................................................................;
Parágrafo único:  ...............................................................................................................;
           
Art. 2º O pagamento do IPTU – Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana do exercício de 2024, poderá ser parcelado em até 07(sete) parcelas mensais sem desconto, desde que o valor da parcela não seja inferior a 03 (três) UFMC – Unidade Fiscal do Município de Candeias, conforme tabela a seguir:

PARCELAS	01	02	03	04	05	06	07
VENCIMENTOS	20/06	22/07	20/08	20/09	21/10	20/11	20/12

Parágrafo único:  ...............................................................................................................;
 
Art. 3°....................................................................................................................................
..............................................................................................................................................
 
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
 
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
 
Prefeitura Municipal de Candeias, em 16 de maio de 2024.
 
 
 
Rodrigo Moraes Lamounier – Prefeito Municipal