ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 129 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

Vínculos

Ver Vínculos

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

Artigo

Buscar por Artigo

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINARIA Nº 1023, 15 DE DEZEMBRO DE 1997

Assunto(s): Código Tributário

Em vigor

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 129 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO

O Povo do Município de Candeias-MG, pelos seus representantes na Câmara Municipal, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

Art 1º O art. 12º do Código Tributário do Município de Candeias, passa a ter a seguinte redação:
Art. 129- O imposto sobre serviços de qualquer natureza tem como fator gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, dos serviços constantes da tabela II-A, ou a que eles possam ser equiparados.

Art 2º Fica sem efeito a tabela II do Código Tributário, sendo que as alíquotas incidentes sobre o imposto são as previstas na tabela II-A, que passa a integrar a Lei tributária.

Art 3º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 1.998. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Candeias-MG, em 15 de dezembro de 1.997.

RAYMUNDO BERNARDINO FILHO
Prefeito Municipal

TABELA A
ANEXO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.023/97
GRUPO A

GRUPO A 1- DESCRIÇÃO	QT.UFIR ANUAL
ASSESSORIA OU ENTIDADE DE CLASSE	0,00
CONSTRUÇÃO E REMODELAÇÃO DE FERROVIAS	0,00
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS	0,00

GRUPO A 2- DESCRIÇÃO	QT. UFIR ANUAL
AJUDANTE DE MOTORISTA	5,00
AJUDANTE DE PEDREIRO	5,00
ARTESA	5,00
CABELELEIRO	5,00
CALCETEIROS	5,00
CAMBISTA	5,00
CANTOR	5,00
CARROÇA DE ALUGUEL	5,00
COBRADOR	5,00
CONSERTO DE GUARDA CHUVA	5,00
COZINHEIRA	5,00
DETETIZAÇÃO	5,00
DOCEIRA, BALEIRA, CONFEITEIRA	5,00
DOMESTICA	5,00
ENGRAXATES	5,00
FAXINEIRA, ARRUMADEIRA	5,00
GARÇON	5,00
GUARDA NOTURNO	5,00
JARDINEIRO	5,00
LAVADEIRA, PASSADEIRA, BABA	5,00
OLEIRO	5,00
PESCADOR	5,00
SISTERNEIRO	5,00
SNOOKER	5,00
TECELA	5,00
VIAJANTE	5,00
VIGILANTE	5,00

GRUPO A 3- DESCRIÇÃO	QT. UFIR ANUAL
ALFAIATES	10,00
AUXILIAR DE ENFERMAGEM	10,00
BALCONISTA	10,00
BARBEIROS	10,00
BENEFICIADORA DE CAFÉ	10,00
BIBLIOTECARIA	10,00
BORRACHEIRO	10,00
CARPINTEIRO/ MARCINEIRO	10,00
COSTUREIRA	10,00
CROCHETEIRA, BORDADEIRA E TRICOTEIRA	10,00
DECORADOR	10,00
DETETIVE PROFISSIONAL	10,00
ELETRICISTA	10,00
ELETRICISTA DE AUTOS	10,00
ENCANADOR, BOMBEIRO	10,00
ESTETICISTA	10,00
FUNILEIRO	10,00
JOGOS ELETRONICOS E BILHAR	10,00
LANTERNEIRO	10,00
MACETEIRO (CORTADOR DE PARALELO)	10,00
MANICURE	10,00
MASSAGISTA	10,00
MECANICO AJUSTADOR	10,00
MECANICO AMBULANTE	10,00
MOTORISTA	10,00
PASTELEIRO	10,00
PEDREIRO	10,00
PINTOR	10,00
SAPATARIA P/ CONSERTOS	10,00
SERRALHEIRO	10,00
SERVIÇO DE INSTALAÇÃO ELÉTRICA	10,00
SILK SCREEN	10,00
SOLDADOR	10,00
TAPECEIRO, COLCHEIROS, ESTOFADORES, CAPOTEIROS	10,00
TRATORISTA	10,00
VACINADOR	10,00
VENDA DE REVISTA	10,00
VENDEDOR AMBULANTE	10,00
VIDRACEIRO	10,00

GRUPO A 4- DESCRIÇÃO	QT. UFIR ANUAL
COM. BOTECO	15,00
COM. MERCADINHO DE VERDURAS	15,00
CORRETOR DE IMÓVEIS	15,00
CORRETOR GERAL	15,00
COSTUREIRA, C/ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS	15,00
DEPÓSITO DE PAES	15,00
DIVERSOES: CINEMAS, CIRCOS, PARQUES	15,00
LAVANDERIA	15,00
PASTOR DO EVANGELIO	15,00

GRUPO A 5- DESCRIÇÃO	QT. UFIR ANUAL
COM. PRODUTOS HORTIGRANGEIROS	25,00
MOTORISTA DE TAXI	25,00
OURIVE	25,00
RELOJOEIRO	25,00
SERVIÇO DE FERREIRO	25,00
TECNICO EM ELETRONICA E MANUTENÇÃO COMPUTADORES	25,00

GRUPO A 6- DESCRIÇÃO	QT. UFIR ANUAL
AG. ADM. EMPRESA, TEC.ADMINISTRAÇÃO	25,00
AGENCIA JORNALISTICA	25,00
ASSISTENCIA TECNICA EM TELEFONIA	25,00
COM. ATACADISTA PARABOLICAS/ELET. CELULARES	25,00
COM. ATACADISTA/VAREJISTA AGUA MINERAL	25,00
COM. BOMBONIERI	25,00
COM. EQUIP.MAT. ESCRIT. INFORMÁTICA	25,00
COM. FLORICULTURA	25,00
COM. ROUPAS INTIMAS	25,00
COM. TRAILLER	25,00
COM. AÇOUGUE	25,00
COMERCIO MERCEARIA	25,00
CONSELHEIRA TUTELAR	25,00
COPIA DOCUMENTOS, XEROX	25,00
CORRETOR DE VEICULOS, SEGUROS	25,00
DATILOGRAFO	25,00
DEPOSITO FECHADO	25,00
DESENHISTA	25,00
DESPACHANTE	25,00
EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO	25,00
ENGENHEIRO CIVIL (AMBULANTE)	25,00
ESCOLA DE DATILOGRAFIA	25,00
ESCOLA DE EDUCAÇÃO FÍSICA	25,00
ESCOLA DE ENSINO PARTICULAR	25,00
FOTOGRAFO	25,00
GARAGEM GUARDA VEICULOS	25,00
IMOBILIARIAS EM GERAL	25,00
JORNALISTICA	25,00
LABORATORISTA	25,00
LAPIDAÇÃO	25,00
MESTRE DE OBRAS	25,00
PENSÃO	25,00
PRODUTOR RURAL	25,00
PROGRAMADOR ANALISTA, PROC. DADOS, CONSUL	25,00
PROJETO ELETRICO E TELEFONE	25,00
RADIO DIFUSÃO	25,00
REABILITAÇÃO FLORESTAL/ AREAS DEGRADAS	25,00
REFORMAS	25,00
REPRESENTANTE COMERCIAL	25,00
SERRALHERIA	25,00
TORNEIRO MECANICO	25,00
TRANSPORTADORA DE CARGA	25,00
VENDEDOR SHOW ARTISTICO	25,00

GRUPO A 7- DESCRIÇÃO	QT. UFIR ANUAL
ACADEMIA DE GINASTICA	50,00
AGENCIA DE TURISMO	50,00
AGENCIA FUNERÁRIA	50,00
AGENCIA LOTERICA	50,00
ASSESSORIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS	50,00
ASSESSORIA/PRESTAÇÃO DE SERVIÇO	50,00
ASSISTENTE TÉCNICO EM INFORMÁTICA	50,00
AUDITORIA DE PESQUISA NO MERCADO	50,00
AUTO-ESCOLA	50,00
CAIXA FACIL	50,00
CLINICA DENTÁRIA	50,00
CLINICA MEDICA	50,00
COM. CARROS USADOS	50,00
COM.CEREAIS	50,00
COM. CONFECÇÕES	50,00
COM. ELETRODOMESTICO	50,00
COM. GAS	50,00
COM. JOIAS E RELOJOARIA	50,00
COM. LANCHONETE E PASTELARIA	50,00
COM. LIVRARIA	50,00
COM. LOCADORA DE FITAS EM GERAL	50,00
COM. MATERIAL CIRURGICO HOSPITALAR	50,00
COM. MATERIAL ELETRICO	50,00
COM. OTICA	50,00
COM. PADARIA	50,00
COM. PERFUMARIA E PRODUTOS DE BELEZA	50,00
COM. PNEUS	50,00
COM. PRODUTOS AGRIGOLAS	50,00
COM. PRODUTOS AUTOMOTIVOS	50,00
COM. PRODUTOS ODONTOLÓGICOS	50,00
COM. SORVETEIRA	50,00
COM. TINTAS EM GERAL	50,00
COM. VIDROS E BOX EM GERAL	50,00
CONSULTORIA AGROPECUÁRIA	50,00
CONTADORAS. TEC. CONTABILIDADE C/ ESCRITÓRIO	50,00
CORRETOR DE CAFÉ	50,00
DISTRIPUIDORA DE CAFÉ	50,00
EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO/CARGA	50,00
EMPRESA DE TRANSPORTE DE CARGA	50,00
ENFERMEIRA	50,00
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA	50,00
ESQUADRIAS METALICAS	50,00
HOTEL	50,00
INDUSTRIA ¾	50,00
INDUSTRIA DE CONFECÇÕES	50,00
INDUSTRIA DE VASSOURAS	50,00
LEILOEIROS	50,00
MANIP. FORMULAS MAGISTRAIS E OFICINA	50,00
MAQUINA BENEFICIADORA DE CAFÉ, ARROZ	50,00
MINE KARTER ¾ KARTOGRAMO E LANCHONETE	50,00
OFICINA DE CONSERTO	50,00
POSTO- LAVADOR EM GERAL	50,00
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS	50,00
PROFESSOR	50,00
SERVIÇO DE TERRAPLANAGEM	50,00
SERVIÇO GRAFICO	50,00
TECNICO EM MINERAÇÃO	50,00
TIPOGRAFIAS	50,00

GRUPO A 8- DESCRIÇÃO	QT. UFIR ANUAL
ADVOGADOS	78,00
AGRIMENSOR	78,00
ARQUITETO	78,00
BIOQUIMICO	78,00
CIRURGIÃO DENTISTA	78,00
COM. ARMARINHOS EM GERAL	78,00
COM. ARTIGOS ESPORTIVOS	78,00
COM. BAR	78,00
COM. BAR E RESTAURANTE	78,00
COM. CAFÉ	78,00
COM. GERAL	78,00
COM. PAPELARIA	78,00
ECONIMISTA	78,00
ENGENHEIRO AGRONOMO	78,00
ENGENHEIRO CIVIL	78,00
ENGENHEIRO ELÉTRICO	78,00
FISIOTERAPEUTA	78,00
FISIOTERAPEUTA	78,00
FONDAUDIOLOGIA	78,00
MEDICINA ES. TRAB. ASSESSORIA	78,00
PROJETISTA, CALCULISTA	78,00
PROPAGANDA E PUBLICIDADE	78,00
PROTETICO	78,00
PSICOLOGO	78,00
TERAPEUTA	78,00
TIPOGRAFO	78,00

GRUPO A 9- DESCRIÇÃO	QT. UFIR ANUAL
BOMBA DE GASOLINA COM DERVADO DE PETRÓLEO	105,00
CARTORIO	105,00
CEMIG	105,00
COM. AUTO PEÇAS EM GERAL	105,00
COM. AUTOS	105,00
COM. BEBIDAS	105,00
COM. CALÇADOS	105,00
COM ELETRODOMESTICO	105,00
COM. FARMACIA	105,00
COM. FILTROS E LUBRIFICANTES	105,00
COM. MADEIRAS	105,00
COM. MAQUINAS EM GERAL	105,00
COM. MATERIAS DE CONSTRUÇÃO	105,00
COM. MOVEIS	105,00
COM. PRODUTOS AGROPECUARIOS	105,00
COM. PRODUTOS VETERINARIOS	105,00
COMERCIO ADUBOS, FERTILIZANTES, RAÇÕES	105,00
CONSTRUÇÃO CIVIL EM GERAL	105,00
FRIGORIFICO	105,00
HOSPITAL	105,00
LABORATÓRIO DE ANALISES CLINICAS	105,00

GRUPO A 10- DESCRIÇÃO	QT. UFIR ANUAL
AGENCIA BANCARIA	155,00
INDUSTRIA	155,00
INDUSTRIA EXTRA	155,00

GRUPO A 11- DESCRIÇÃO	QT. UFIR ANUAL
COMERCIO EXTRA	180,00

GRUPO A 12- DESCRIÇÃO	QT. UFIR ANUAL
COMERCIO SUPERMECADO	210,00
EXTRAÇÃO DE GRANITOS	210,00

GRUPO B

GRUPO B 1- DESCRIÇÃO	% AO MÊS
Saunas, Ginástica e congêneres	1,00%
Limpeza e drenagem de portos, rios e canais	1,00%
Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias publicas, parques e jardins	1,00%
Funerária	1,00%
Instalação e montagens de aparelhos, maquinas e equipamentos prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido.	1,00%
Tinturas e lavanderia	1,00%
Distribuição de bens de terceiros em representação qualquer natureza	1,00%

GRUPO B 2- DESCRIÇÃO	% AO MES
Copia ou reprodução, por qualquer processo, de documento e outros papeis, plantas e desenhos.	2,00%
Colocação de solduras e afins, encardenação e douração de livros, revistas e congêneres	2,00%
Locação de bens moveis, inclusive arrendamento mercantil	2,00%
Cobrança e recebimento por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos, situação de protestos, devolução de títulos não pagos manutenção de títulos vencidos, fornecimento de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos de cobrança ou recebimento (inclusive serviços prestados por instituições autorizadas pelo Banco Central).	2,00%

GRUPO B 3- DESCRIÇÃO	% AO MES
Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central: Fornecimento de talão de Cheques administrativos, transferências de fundos, devolução de cheques, situação de pagamento de cheques, ordens de pagamento e credito, por qualquer meio, emissão e renovação de cartões magnéticos, consulta a terminais eletrônicos, pagamento por contas de terceiros, inclusive os feitos fora dos estabelecimentos, elaboração de ficha cadastral, aluguel de cofres, fornecimento de segunda via de avisos de emissão de carnes (neste caso não abrangido o ressarcimento a instituições financeiras de gastos com correio, telegrama, telex e teleprocessamento necessários a prestação de serviços)	3,00%
Transporte de natureza estritamente municipal	3,00%
Hospitais, ambulatórios, radioterapia, ultrassonografia, radiologia, tomografia	3,00%
Hotéis, pensões, hospedarias, motéis, casa de cômodos e similares (o valor da alienação quando incluído no preço da diária ou mensalidade, fica sujeito a imposto sobre serviços).	3,00%
Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fololigrafia.	3,00%
Execução por administração, empreitada ou sub-empreitada ou construção civil, terraplanagem, demolição, conservação e reparação de prédios, pontes, estradas e outras obras de engenharia, incluso obras hidráulicas, serviços auxiliares e congêneres (exceto o funcionamento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviço, fora dos serviços que ficam sujeitos ao ICMS).	3,00%

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 198, 15 DE MAIO DE 2023	Altera a Lei complementar nº 637, de 22 dezembro de 1989 (Código Tributário Municipal).	15/05/2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 112, 29 DE SETEMBRO DE 2017	ALTERA A LEI 637 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1989 (CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICÍPIO), REVOGA A LEI COMPLEMENTAR 22 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	29/09/2017
LEI ORDINARIA Nº 1022, 15 DE DEZEMBRO DE 1997	ALTERA TABELA I E CRITÉRIOS DE ISENÇÕES DE IPTU, CONSTANTES NA LEI MUNICIPAL Nº 637, DE 22.12.89- CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS	15/12/1997

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume