“Altera a Lei complementar nº 132, de 22 de março de 2019, para criar duas Funções Gratificadas...

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Atualizado em: 21/08/2023 às 16h08

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LEI COMPLEMENTAR Nº 204, 13 DE JULHO DE 2023

Início da vigência: 13/07/2023

Assunto(s): Cargos e Funções

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR Nº.: 204, DE 13 DE JULHO DE 2023.

“Altera a Lei complementar nº 132, de 22 de março de 2019, para criar duas Funções Gratificadas (GESAP e GEMED) e dá outras providências”.

A Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei complementar nº. 132, de 22 de março de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
.........................................................................................................................................
Art. 12. ...............................................................................................................

Secretarias/órgãos	Especificação	Símbolo	Quantidade
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento	- Gerência de Programas e Contagem de Tempo do departamento de Recursos Humanos; - Gestão de Projetos e Fiscalização; - Direção dos serviços do Terminal Rodoviário; - Gerência dos serviços de Arquivo Geral; - Gerência dos serviços do Procon.	GESAP	05 (cinco)
Secretaria Municipal de Educação	- Gerência dos Serviços de Transporte Escolar; - Gerência dos Serviços de Gestão e Contratos.	GEMED	02 (duas)

Art. 13 ................................................................................................................
Parágrafo único: ................................................................................................

            Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei correm por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

            Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

            Prefeitura Municipal de Candeias, em 13 de julho de 2023.

Rodrigo Moraes Lamounier – Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 246, 25 DE MARÇO DE 2026	Altera a Lei complementar nº. 132, de 22 de março de 2019, e dá outras providências.	25/03/2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 245, 25 DE MARÇO DE 2026	Altera a Lei complementar 132, de 22 de março de 2019, para extinguir e criar cargos de provimento efetivo e comissionados, funções gratificadas, e dá outras providências.	25/03/2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 235, 27 DE NOVEMBRO DE 2025	Dispõe sobre a reestruturação dos cargos de Procurador Geral do Município, Chefe de Gabinete e Controlador Geral do Município, reclassificando-os para a natureza de Cargos em Comissão, e dá outras providências.	27/11/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 201, 13 DE JULHO DE 2023	“Altera Lei complementar 132, de 22 de março de 2019, para criar cargos de provimento efetivo, criar cargos comissionados, e dá outras providências.”.	13/07/2023
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