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LEI COMPLEMENTAR Nº 173, 23 DE AGOSTO DE 2022

Início da vigência: 23/08/2022

Assunto(s): Funç. Grat/Gratificações

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR Nº 173 DE 23 DE AGOSTO DE 2022.

“Altera a Lei complementar nº 132, de 22 de março de 2019, para extinguir uma função gratificada GEMSA e criar uma função gratificada COSAU, na Secretaria Municipal de Saúde.”

A Câmara Municipal de Candeias aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei complementar nº 132, de 22 de março de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
............................................................................................................................

DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 12 .......................................................................................................

Secretarias/órgãos	Especificação	Símbolo	Quantidade
...................................	.....................................	..........	...................
Secretaria Municipal de Saúde	- Gerência dos serviços de Tratamento Fora de Domicílio (TFD); - Gerência dos serviços de Compras e Recursos Humanos; - Gerência dos serviços de Sistema e Informação; - Gerência da Atenção Primária; - Gerência dos serviços de Contabilidade.	GEMSA	05(cinco)
................................	....................................	..............	......................

Art. 13 ...................................................................................................................

Secretarias/órgãos	Especificação	Símbolo	Quantidade
.................................	...........................................	..........	..............
Secretaria Municipal de Saúde	- Coordenação dos programas de saúde; - Coordenação do CAPS (Centro de Atenção Psicossocial); - Coordenação dos serviços de Farmácia Municipal.	COSAU	03(três)
.........................................	.......................................	...............	...................

............................................................................................................

            Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei correm por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

            Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos em 1º de julho de 2022.

            Prefeitura Municipal de Candeias, em 23 de agosto de 2022.

            Rodrigo Moraes Lamounier – Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 192, 11 DE MAIO DE 2023	“Altera a Lei complementar nº 132, de 22 de março de 2019, para aumentar a quantidade cargos de provimento efetivo de Auxiliar de Cuidador, criar mais três Funções Gratificadas, sendo duas COSAU e uma GEMDA, e extingue a função gratificada CODRA e dá outras providências”.	11/05/2023
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