Altera a Lei 1.829, de 19 de setembro de 2017 que autoriza o Poder Executivo Municipal firmar termo...

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINARIA Nº 2078, 24 DE MAIO DE 2022

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI Nº 2078 DE 24 DE MAIO DE 2022.
Altera a Lei 1.829, de 19 de setembro de 2017 que autoriza o Poder Executivo Municipal firmar termo de cooperação com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Candeias.
A Câmara Municipal de Candeias, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei.:
Art. 1º A Lei 1.829, de 19 de setembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar Termo de Cooperação, convênio ou outro instrumento legal, com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Candeias – MG – SINDICAN, CNPJ 23.775.372/0001-95, visando o desconto de mensalidades e coparticipações em planos de saúde (médico, odontológico), ficando o Município com a única responsabilidade de proceder aos descontos e repasses devidamente autorizados pelos servidores.
Parágrafo único. O SINDICAN encaminhará ao Poder Executivo, mensalmente, a relação dos descontos a serem efetivados, diretamente na folha de pagamento dos servidores contratantes.
................................................................................................
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Candeias, em 24 de maio de 2022.
Rodrigo Moraes Lamounier – Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINARIA Nº 2114, 13 DE SETEMBRO DE 2022	Dispõe sobre o Processo Democrático de Escolha dos Diretores das Escolas Municipais - PRODEM, em atendimento às metas dos Planos Nacional e Municipal de Educação, e dá outras providências.	13/09/2022
LEI ORDINARIA Nº 2108, 30 DE AGOSTO DE 2022	“Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar acordo nos autos da Ação Anulatória de Ato Administrativo (Processo nº 0003406-59.2019.8.13.0120-Comarca de Candeias\MG), e dá outras providências.”	30/08/2022
LEI ORDINARIA Nº 2080, 31 DE MAIO DE 2022	Dispõe sobre autorização para destinação de recursos originários de alienação de bens móveis (veículos e bens inservíveis) que integraram o patrimônio público deste Município ao Regime Próprio de Previdência Social, para pagamento de obrigações previdenciárias, inclusive parcelamentos.	31/05/2022
DECRETO Nº 3345, 25 DE MAIO DE 2022	Dispõe sobre normas e procedimentos destinados à consolidação da legislação tributária do Município de Candeias/MG.	25/05/2022
LEI ORDINARIA Nº 2062, 03 DE MAIO DE 2022	Altera a Lei 2058, de 7 de abril de 2022, que dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações-ANATEL, nos termos da legislação federal vigente, para revogar a Lei 1412, de 5 de dezembro de 2005.	03/05/2022

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume