O Prefeito Municipal de Candeias-MG, no uso das atribuições que lhe confere o art. 74 da Lei Orgânica do Município e, nos termos da Resolução nº 05 de 26 de junho de 2014, do CIDRUS - CONSÓCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL,
DECRETA:
Art 1ºFica aprovado o regulamento relativo às normas técnicas para estabelecimentos rurais de pequeno porte elaboradores de produtos de origem animal conforme Resolução Nº 05 de 26 de junho de 2014, do CIDRUS - Consócio Intermunicipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.
Art 2ºEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Candeias-MG, 29 de Junho de 2015.
HAIRTON DE ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL