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DECRETO Nº 1856, 17 DE AGOSTO DE 2015
Assunto(s): Ponto Facultativo
Em vigor
O Prefeito Municipal de Candeias-MG, no uso das atribuições que lhe confere o art. 74 da Lei Orgânica do Município e,
CONSIDERANDO a grave situação de dificuldade financeira que atravessam os municípios brasileiros, que tem comprometido a execução de serviços públicos essenciais, os investimentos e o desenvolvimento municipal;

CONSIDERANDO que a Associação Mineira dos Municípios convocou os municípios do Estado de Minas Gerais para aderir ao movimento municipalista e conclamaram os Prefeitos (as) a aderirem a mobilização nacional, paralisando os serviços administrativos das Prefeituras no dia 24 de agosto de 2015;

CONSIDERANDO que a paralisação tem cunho reivindicativo contra a desoneração dos Municípios;

CONSIDERANDO que a desoneração no Município de Candeias-MG, nos anos de 2008 e 2014 foi de 17.921.699,69 (dezessete milhões novecentos e vinte e um mil seiscentos e noventa e nove reais e sessenta e nove centavos);

CONSIDERANDO a cartilha da AMM que diz. “O combate à crise financeira nos municípios tem sido uma luta constante dos prefeitos e gestores municipais nos últimos anos. O cenário mostra que a situação chegou a um ponto crítico sem receber a devida preocupação do Parlamento e do Poder Executivo Federal. Apesar das constantes mobilizações e reuniões, as mudanças urgentes e essenciais ainda não foram devidamente encaminhadas”;

DECRETA:

 Art 1ºFica decretado ponto facultativo em todo Município de CandeiasMG, no dia 24 de Agosto de 2015, (segunda feira) aderindo a paralisação dos Municípios Mineiros, liderados pela AMM- Associação Mineira dos Municípios, ressalvados os serviços de natureza médico-hospitalar, os de segurança pública e aqueles imprescindíveis à população candeense.

§ 1º - A Secretaria Municipal de Saúde manterá o horário de expediente normalmente em relação aos serviços de caráter essencial, conforme normas do SUS;
§ 2º - O Serviço de Limpeza Pública, Garis e Caminhão de Coleta de Lixo, exercerão suas atividades normais.

 Art 2ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Candeias-MG, 17 de agosto de 2015.
 
HAIRTON DE ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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