Autoriza conclusão de Subvenções e assinatura de convênios.

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LEI ORDINARIA Nº 472, 04 DE DEZEMBRO DE 1972

Início da vigência: 01/01/1973

Assunto(s): Auxílio e Subvenções, Convênios

Em vigor

O Prefeito Municipal de Candeias, usando de suas atribuições legais e, considerando que a Câmara de Vereadores nada pronunciou a respeito do Projeto Lei em epigrafo, decreta e promulga a seguinte:

Art 1º- Fica o Prefeito Municipal de Candeias autorizado a conceder, no exercício de 1973, as seguintes subvenções
Ao Instituto Brasileiro de Administração Municipal IBAM...................................300,000
A Vila Vicentina ................................................................................................... 1.200,00
Bolsas de Estudo ................................................................................................. 10.000,00
As Causas Escolares ............................................................................................. 200,00
A Banda de Música Local ..................................................................................... 1.700,00
Ao Hospital São Vicente de Paula - Campo Belo ............................................... 700,00
Ao Cemitério Local ................................................................................................. 10.000,00

Art 2º- Fica o Prefeito Municipal de Candeias autorizado a assinar convênios com a Associação de Crédito e Assistência Rural e com a Companhia Nacional de Alimentação Escolar, consignando no Orçamento para 1973 dotações de cr$ 5.000,00 e cr$ 3.000,00 respectivamente.

Art 3º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a 1º de Janeiro de 1973.

Registre-se, Publique-se e cumpra-se

Prefeitura Municipal de Candeias-MG 4 de Dezembro de 1972.

José Theodoro Lamounier Rosária das Graças Rocha
Prefeito Municipal pelo/ Secretário Contador

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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