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DECRETO Nº 4, 22 DE SETEMBRO DE 1980
Início da vigência: 01/01/1981
Assunto(s): Imóveis
Em vigor
O Prefeito Municipal de Candeias-MG, em pleno exercício de suas funções, de acordo com o que preceitua o art. 2º da lei Municipal de nº 316 de 10/12/66 art. 315, RESOLVE DECRETAR:

Art 1º Considerando:  os elevados índices da inflação; Considerando que a Receita do Município não condiz com a demanda da despesa; Considerando que os valores imobiliários estão por desatualizados em confronto com os valores venais dos imóveis; Considerando ainda, que a Arrecadação dos Imposto Predial Territorial Urbano,
está sendo ínfimo, ocasionados pelos valores obsoletos dos imoveis, RESOLVE:

Art 2º Atualizar os valores imobiliários, a vigorar a partir de 01/01/81, com previsões orçamentárias para 1981, obedecendo os seguintes conceitos:
a) aliquotas de 1% sobre o valor venal do prédio edificado e do lote vago;
b) os imóveis, quando edificados, serão tributados de acordo com a área construída, obedecendo as seguintes normas:
Instruções de 1º categoria - cr$ 7.000,00 - m2 - de 2º categoria - cr$ 5.000,00 - m2 - da 3º categoria - cr$ 2.000,00 - m2.
Lotes vagos de 1º categoria - cr$ 2.000,00 - m2 - de 2º categoria - cr$ 1.000,00 - m2 - de 3º categoria - cr$ 500,00 - m2.
C) os terrenos vagos que estiverem desprovidos da construção de Muro e Passeio, onde houver pavimentação, os alíquota será de 2% sobre o valor venal do terreno.

Art 3º Este DECRETO entrará em vigor no exercício de 1981, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Candeias, 22 de setembro de 1.980.
O Prefeito Municipal:
 
 - JOSÉ THEODORO LAMOUNIER -
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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c
Ato Ementa Data
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