Altera o art. 114 da Lei Complementar n. 004, de 01 de junho de 2.001 e dá outras providências

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Atualizado em: 27/01/2021 às 11h01

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LEI COMPLEMENTAR Nº 69, 05 DE MARÇO DE 2012

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

O Povo do Município de Candeias, por seus representantes, na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art 1ºFica alterado o § 1º da Lei Complementar n° 004 de 01 de junho de 2.001, que ora passa a ter a seguinte redação:

Art. 114-...
§1° - Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção nas referidas entidades, até o máximo de 03 (três), por entidade.

Art 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art 3ºRevogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Candeias, 05 de Março de 2012.

JOSÉ MARTINS DE ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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