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LEI ORDINARIA Nº 1035, 20 DE ABRIL DE 1998
Assunto(s): Logradouros
Em vigor
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTICIPAR COMO INSTITUIDOR E MANTENEDOR DE UMA FUNDAÇÃO A SER CRIADA COM OBJETIVOS EDUCACIONAIS E CULTURAIS
A Câmara Municipal de Candeias, Estado de Minas Gerais, pelos seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a participar de instituição e manutenção de uma Fundação Regional com objetivos educacionais e culturais, com sede no Município de Nepomuceno-MG.

Art 2º A Fundação terá natureza jurídica de direito privado, nos termos dos art. 24 e 30 do Código Civil Brasileiro e será regida por estatuto a ser elaborado por seus instituidores.

Art 3º O Chefe do Poder Executivo indicará integrante o Conselho Superior de Administração da Fundação, o qual participará da elaboração do Estatuto da entidade.

Art 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeito Municipal de Candeias, em 20 de Abril de 1.998.


RAYMUNDO BERNARDINO FILHO
Prefeito Municipal
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEI ORDINARIA Nº 1161, 19 DE JUNHO DE 2000 DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO. 19/06/2000
LEI ORDINARIA Nº 1158, 05 DE JUNHO DE 2000 DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO. 05/06/2000
LEI ORDINARIA Nº 1154, 08 DE MAIO DE 2000 DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A LOGRADOUROS PÚBLICOS. 08/05/2000
LEI ORDINARIA Nº 1108, 08 DE NOVEMBRO DE 1999 DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO. 08/11/1999
LEI ORDINARIA Nº 1057, 23 DE NOVEMBRO DE 1998 Da Nova Denominação a Logradouro Público. 23/11/1998
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