AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR TERRENO URBANO AO ESTADO

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

Artigo

Buscar por Artigo

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINARIA Nº 1034, 20 DE ABRIL DE 1998

Assunto(s): Doações Efetuadas

Em vigor

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR TERRENO URBANO AO ESTADO

O povo do Município de Candeias, Estado de Minas Gerais, pelos seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar ao Estado, através da Secretária de Segurança Pública, terreno urbano, de propriedade do município, com área de 2.790 m2, constituído dos lotes 7 a 15 da quadra 7, do loteamento “Jardim Paraíso”, localizado nesta cidade, no Bairro Triangulo, registro nº R2-3.934, do livro 2, fls.2978, CRI de Candeias.

Art 2º A presente doação destina-se a construção da Cadeia Pública e outros equipamentos urbanos.

Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Candeias-MG, em 20 de abril de 1.998.

RAYMUNDO BERNARDINO FILHO
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI Nº 2133, 08 DE DEZEMBRO DE 2022	“Autoriza doação de lotes para construção de unidades habitacionais de interesse social no âmbito do Programa de Habitação de Interesse Social do Município e dá outras providências.”	08/12/2022
LEI ORDINARIA Nº 1960, 11 DE AGOSTO DE 2020	AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL AO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA USO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	11/08/2020
LEI ORDINARIA Nº 1754, 29 DE JUNHO DE 2015	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS	29/06/2015
LEI ORDINARIA Nº 1744, 30 DE MARÇO DE 2015	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS	30/03/2015
LEI ORDINARIA Nº 1701, 04 DE NOVEMBRO DE 2013	AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEIS À EMPRESA RECICLAGEM COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA. (PROVERDE).	04/11/2013

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume