DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

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LEI ORDINARIA Nº 1116, 29 DE NOVEMBRO DE 1999

Assunto(s): Contratações

Em vigor

O Povo do Município de Candeias, Estado de Minas Gerais, pelos seus representantes legais, considerando a grande demanda de exames laboratoriais para a população carente e a falta de profissionais qualificados no quadro de servidores para suprir as necessidades dentro do nível exigido pelo Ministério da Saúde, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art 1ºFica o Prefeito Municipal autorizado a contratar, temporariamente, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, de 01 (um) Bioquímico e 01 (um) Auxiliar de Laboratório de Análise Clinica.

§ 1º- A remuneração deverá ser compatível com o mercado de trabalho da região.
§ 2º- A Carga horária, local do trabalho, controle de qualidade e demais critérios de desempenho serão determinados pela Secretária Municipal de Saúde ou pelo Prefeito Municipal através de Contrato.

Art 2ºAs despesas decorrentes da presente Lei correrá por conta das dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente e fará constar nos orçamentos futuros.

Art 3ºRevogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Candeias, 29 de Novembro de 1.999.

RAYMUNDO BERNARDINO FILHO
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINARIA Nº 2107, 30 DE AGOSTO DE 2022	Altera a Lei municipal 1.803 de 07 de março de 2017, que dispõe sobre a admissão de estagiários no âmbito da administração municipal, para permitir a suspensão temporária do estágio.	30/08/2022
LEI ORDINARIA Nº 2105, 23 DE AGOSTO DE 2022	Autoriza contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.	23/08/2022
LEI ORDINARIA Nº 2099, 17 DE AGOSTO DE 2022	Altera a Lei municipal 1.803 de 07 de março de 2017, que dispõe sobre a admissão de estagiários no âmbito da administração municipal, para reajustar o valor da bolsa estágio de pós-graduação e revoga a Lei 2049, de 15 de fevereiro de 2022.	17/08/2022
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