AUTORIZA A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS RECICLAVÉIS DA USINA DE RECICLAGEM E COMPOSTAGEM DE LIXO DO...

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Atualizado em: 27/01/2021 às 11h01

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LEI ORDINARIA Nº 1122, 06 DE DEZEMBRO DE 1999

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

O Povo do município de Candeias, Estado de Minas Gerais, pelos seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art 1ºConsiderando não haver concorrentes instalados no Município de Candeias; considerando que os preços ofertados estão compatíveis com o mercado; fica autorizado a Prefeitura Municipal a comercializar a produção do material reciclável da Usina de Reciclagem e Compostagem de Lixo de Candeias com a industria de recuperação de plástico, MARIA APARECIDA DA SILVA-ME, CNPJ 03.528.091/0001-20.

Art 2ºOs preços mínimos dos materiais serão os constantes na tabela abaixo:

MATERIAL	UNIDADE	VALOR
Papelão	Kg	R$ 0,12
Papel Revista	Kg	R$ 0,07
Papel Jornal	Kg	R$ 0,09
Papel Branco	Kg	R$ 0,23
Lata de Alumínio	Kg	R$ 1,20
Plástico Colorido	Kg	R$ 0,15
Plástico Incolor	Kg	R$ 0,15
Pet/Pead (garrafas)	Kg	R$ 0,12
Metal Ferroso	Kg	R$ 0,12

Parágrafo Único- Os preços deverão ser reajustados semestralmente pelo índice do INPC.

Art 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art 4ºRevogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Candeias-MG, em 06 de dezembro de 1999.

RAYMUNDO BERNARDINO FILHO
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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