DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A AÇÃO DA CIDADANIA CONTRA A FOME, A MISÉRIA E PELA...

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LEI ORDINARIA Nº 1189, 06 DE NOVEMBRO DE 2000

Assunto(s): Declaração de Utilid. Publi

Em vigor

O Povo do Município de Candeias, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art 1ºFica declarado de Utilidade Pública Municipal a Ação da Cidadania Contra a Fome, a Miséria e pela Vida, com sede nesta cidade de Candeias, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 03.979.427/0001-71, e seu Estatuto registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Candeias-MG.

Art 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art 3ºRevogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Candeias-MG, 06 de novembro de 2000.

RAYMUNDO BERNARDINO FILHO
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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